ATA DA SEPTUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 17-9-2007.

 


Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/07 (Processo nº 6972/07); pelo Vereador Carlos Todeschini, os Pedidos de Informação nos 151 e 152/07 (Processos nos 7081 e 7083/07, respectivamente); pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Pedido de Providência nº 3972/07; pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 3926 a 3971/07; pelo Vereador Mario Fraga, os Projetos de Lei do Legislativo nos 181 e 200/07 (Processos nos 6173 e 5703/07, respectivamente). Também, foi apregoado o Oficio nº 995/07 (Processo nº 7126/07), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando sua ausência do Município das dezessete horas e dez minutos do dia quatorze às quatorze horas e trinta minutos do dia dezenove de setembro do corrente, para participar do ciclo de encontros “Prosa Política”, organizado pela Oficina Municipal – Escola de Cidadania e Gestão Local, no Município de Pinheiros – SP –; e de audiência com o Senhor Gilberto Kassab, Prefeito Municipal de São Paulo – SP. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 2343, 3188, 4720 e 6159/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Darwin Ribas, da Associação de Técnicos Científicos Aposentados do Município de Porto Alegre – ASTA –, que discorreu sobre a Lei nº 6.819/91, que trata da assistência à saúde dos servidores municipais e seus familiares, relatando as tratativas ocorridas entre representantes do funcionalismo e o Governo Municipal para implementar essas medidas e propugnando pela intermediação deste Legislativo nesse processo. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Márcio Bins Ely, José Ismael Heinen, João Carlos Nedel, Adeli Sell, Dr. Goulart, Dr. Raul, Luiz Braz e Professor Garcia manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Ervino Besson rechaçou a invasão, por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, da Fazenda Coqueiros, em Coqueiros do Sul – RS. Também, mostrou-se contrário à construção de grandes supermercados nas Zonas Sul e Norte de Porto Alegre, ressaltando os prejuízos sociais que poderão ser causados por esses empreendimentos, em especial pelas dificuldades financeiras a que serão submetidos os pequenos comerciantes dessas regiões. O Vereador Carlos Todeschini contestou o desempenho do Governo Municipal na área financeira, afirmando que recursos da União que deveriam ser destinados à saúde pública e ao saneamento básico não foram utilizados porque a Prefeitura não apresentou projetos em tempo hábil. Ainda, protestou contra o uso de uniformes do Departamento Municipal de Água e Esgotos em ação policial, alegando que os funcionários dessa autarquia têm sido ameaçados em conseqüência dessa operação. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Professor Garcia criticou a Senhora Mariza Abreu, Secretária Estadual da Educação, pela possibilidade de não-prorrogação do Concurso Público nº 001/2005, que selecionou professores para a rede pública de ensino do Rio Grande do Sul. Sobre o tema, indagou acerca das propostas do Governo Estadual sobre formação continuada dos professores e mencionou o Requerimento nº 121/07, de sua autoria, que propõe Moção de Solidariedade aos classificados no referido Concurso. A Vereadora Maristela Maffei registrou a passagem, no dia onze de setembro do corrente, das datas do atentado terrorista ao World Trade Center, nos Estados Unidos da América, e da morte do ex-Presidente chileno Salvador Allende. Além disso, discorreu acerca de seminário realizado no Bairro Lomba do Pinheiro no dia quinze de setembro do corrente, apontando a discussão, nesse evento, de questões ligadas ao desenvolvimento econômico, social e tecnológico dessa região. O Vereador Ervino Besson, referindo-se à prorrogação, até o ano de dois mil e onze, do recolhimento da Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF –, defendeu a aplicação da totalidade dos recursos oriundos desse tributo na área da saúde pública. Nesse sentido, chamou a atenção para as dificuldades econômicas enfrentadas pelos hospitais que prestam atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, de alunos, do Professor Hobber Werner Giorgetta Silva e das Professoras Maria do Carmo Janson e Silvana Maria Rimolo, da Escola Municipal de Ensino Fundamental Deputado Marcírio Goulart Loureiro, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto Sessão Plenária do Estudante, coordenado pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa corroborou a postura do Vereador Ervino Besson, em relação à aplicação dos recursos oriundos da cobrança da CPMF na saúde pública, afirmando, no entanto, que o Governo Federal tem desenvolvido relevantes políticas sociais com parte dessa verba. Também, solicitou da Prefeitura Municipal de Porto Alegre maior divulgação das eleições para o Conselho Tutelar e formulou questionamentos acerca de contrato com empresa privada, para conservação de paradas de ônibus na Cidade. Em prosseguimento, o Vereador Professor Garcia manifestou-se em relação ao pronunciamento do Vereador Carlos Todeschini, em Grande Expediente, sobre a disponibilização de uniformes do DMAE para uma operação policial na Cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Márcio Bins Ely reportou-se ao lançamento, hoje à noite, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul de um bloco partidário, incluindo o PDT, o PcdoB e o PSB, com o objetivo de construção de uma identidade ideológica para o desenvolvimento do Brasil. Ainda, avaliou a eleição da nova Diretoria da Juventude Socialista do PDT de Porto Alegre, ocorrida no dia quinze de setembro do corrente e, finalizando, destacou a importância das eleições para Conselheiros Tutelares na Cidade. O Vereador Elói Guimarães lembrou Emenda de sua autoria à Lei Orgânica de Porto Alegre, que permite ao Procurador-Geral do Município ocupar o cargo de Prefeito no caso de impedimento do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. Nesse contexto, enfatizando a importância da participação feminina na história gaúcha, ressaltou que hoje três mulheres ocupam os cargos maiores na presidência deste Legislativo, na Prefeitura Municipal e no Governo do Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen, lembrando os ideais que nortearam a Revolução Farroupilha, referentes à cobrança de impostos pelo Poder Central, discorreu sobre o quadro hoje apresentado pelo Rio Grande do Sul em termos de arrecadação de tributos. Nesse sentido, posicionou-se contrariamente à possibilidade de prorrogação, pelo Congresso Nacional, da vigência da CPMF. A Vereadora Maristela Maffei citou recursos públicos federais com que contam os Municípios para o gerenciamento de suas atividades e informou o lançamento, hoje, de bloco de Partidos Políticos, entre os quais o PCdoB, PDT e PSB, para definição de plataforma nacional conjunta de propostas para o País. Da mesma forma, comentou o Seminário “A Lomba do presente: a reforma urbana e ações práticas”, ocorrido no dia quinze deste mês, no Bairro Lomba do Pinheiro. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 150/06, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Carlos Comassetto, 163, 182, 184, 185 e 104/07, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Guilherme Barbosa, José Ismael Heinen, Carlos Comassetto e Márcio Bins Ely; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 190/07, o Projeto de Resolução nº 076/07; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/06, os Projetos de Lei do Legislativo nos 175 e 178/07, os Projetos de Resolução nos 072 e 075/07. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha saudou a vitória alcançada ontem pelo Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense em jogo de futebol disputado com a equipe do Sport Club Internacional. Ainda, alertou para as dificuldades enfrentadas pelos pequenos empresários, quando empresas de grande porte se instalam nas proximidades de suas áreas de atuação, e, finalizando, lembrou o transcurso, dia vinte e sete deste mês, dos mil dias de gestão do Prefeito José Fogaça. O Vereador Haroldo de Souza manifestou-se sobre a importância da votação, nesta Casa, do Projeto de Lei que estabelece o Plano Classificado de Cargos e Salários do DMAE. Ainda, posicionou-se criticamente sobre a absolvição do Senador Renan Calheiros e sobre a gestão do Governo Federal. Finalizando, questionou a compra, pelo Exército Nacional, de três milhões de unidades de chicletes e analisou o comportamento inadequado de jovens que comparecem aos jogos de futebol. O Vereador Adeli Sell debateu a importância da 7ª Jornada “Na Cidade sem meu Carro”, que ocorrerá no dia vinte e dois de setembro do corrente em todo o País. Também, enfocou o crescimento real dos salários e o controle das taxas de juros e da inflação durante o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e referiu-se à Moção de Repúdio, aprovada nesta Casa, relativa à absolvição do Senador Renan Calheiros. Além disso, propugnou pela prestação de contas, pelo Executivo Municipal, dos recursos do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem. O Vereador João Antonio Dib teceu considerações relativas ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/05, de sua autoria, em tramitação na Casa, que altera normas atualmente vigentes no que se refere à substituição do Prefeito Municipal em caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. Além disso, solicitou esclarecimentos do Governo Municipal quanto a licitações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Obras e Viação. O Vereador Claudio Sebenelo manifestou-se quanto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 140/07, que dispõe sobre a escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Porto Alegre. Sobre o assunto, analisou aspectos da proposta apresentada por Sua Excelência, em especial a substituição do processo eleitoral por concurso público e a exigência de apresentação de diploma de curso superior como pré-requisito para inscrição desses Conselheiros. O Vereador Mario Fraga reportou-se ao pronunciamento efetuado nesta Sessão pelo Vereador Claudio Sebenelo, em Comunicação de Líder, acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 140/07, enfocando a exigência, contida nessa proposta, de diploma de curso superior dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar em Porto Alegre. Também, defendeu o trabalho realizado pelo Senhor Mauro Zacher na direção da Secretaria Municipal da Juventude. O Vereador Professor Garcia leu e comentou Ofício enviado pelo Senhor Flávio Presser, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos, ao Senhor José Francisco Malmann, Secretário da Segurança Pública do Estado, relativo ao uso de uniformes desse Departamento pela polícia, em operações realizadas em bairros da Cidade. Sobre o tema, afirmou que o DMAE não permitiu nem emprestou uniformes para essas diligências e defendeu a apuração dos fatos. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maristela Meneghetti e aditado pelos Vereadores Aldacir Oliboni e Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Luiz Braz. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell procedeu à entrega, à Senhora Presidenta, de documento recebido por Sua Excelência, de autoria da Secretaria-Geral da Presidência da República, contendo dados oficiais relativos ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 111/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 001/06, após ser discutido pelo Vereador Adeli Sell. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 010/07, por vinte e cinco votos SIM e três votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, Luiz Braz, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, João Antonio Dib e Maria Luiza, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Haroldo de Souza, João Antonio Dib e Newton Braga Rosa. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 010/07, o Vereador Marcelo Danéris cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Carlos Comassetto. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Mario Fraga, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/06. Às dezoito horas e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro e pelos Vereadores João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Alceu Brasinha e pela Vereadora Neuza Canabarro, esta como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Darwin Ribas, representando a Associação de Técnicos-Científicos Aposentados do Município de Porto Alegre, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à implementação da Lei nº 6.819/91, referente à assistência à saúde dos funcionários e de seus familiares, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. DARWIN RIBAS: Excelentíssima Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Exmas Sras Vereadoras, Exmos Srs. Vereadores, colegas associados da Asta; Srª Carmem, Presidenta do Simpa; Srª Marisa, Presidenta da nossa Associação; municipários presentes, designado pela nossa Presidenta, Srª Marisa de Cesero, assumo esta Tribuna Popular para lhes dizer algumas palavras.

Servidores municipais, seus dependentes e pensionistas constituem um percentual aproximado de 5% da população de Porto Alegre. Um adágio: “Justiça que tarda não é justiça”. Nós, municipários de Porto Alegre, há muito tempo, buscamos a necessária e justa assistência à saúde, prevista no Estatuto, Lei Complementar nº 133, art. 93, de 31 de dezembro de 1985 (Lê.): “É dever do Município promover a previdência e a assistência médica, cirúrgica, hospitalar, odontológica e social aos funcionários e inativos, e seus dependentes”. Em 4 de abril de 1990, pela Lei Orgânica, art. 49 (Lê.): “O Município manterá entidades de assistência à saúde e previdência para seus servidores e dependentes”. Em 5 de abril de 1991, pela Lei nº 6819, cria o Instituto de Assistência do Município de Porto Alegre - IAMPA - e dá outras providências; art. 3º dessa Lei (Lê.): “O IAMPA tem por objetivos primordiais realizar todas as ações necessárias, de forma a assegurar aos servidores do Município de Porto Alegre a assistência prevista nesta Lei”. Em 7 de dezembro de 2004, o Sr. Prefeito eleito, o Prof. José Alberto Fogaça de Medeiros, recebeu da Asta o Ofício nº 01/04, por intermédio do Sr. André Imar, tendo declarado ao orador, então Presidente da mesma: “Eu li o seu ofício”. Neste, à folha 2, (Lê.): “Conscientes de nossa quase indigência em relação à assistência à saúde, reivindicamos o cumprimento do disposto no art. 49 da nossa Lei Orgânica e, conseqüentemente, a imediata implementação da Lei nº 6.819, de 5 de abril de 1991, que criou o IAMPA. Essa autarquia, observando os princípios básicos de solidariedade humana, tal como o IPE Saúde no Estado, assegurará a assistência à saúde a todos os servidores municipais de Porto Alegre e seus dependentes, mediante a devida contribuição destes e do Município”.

Em 2006, começa a funcionar uma Comissão Paritária - Governo e Simpa -, referente à assistência à saúde, que oportunizou inclusive uma visita ao Ipasem - autarquia de assistência à saúde e previdência do Município de Novo Hamburgo.

No âmbito do Executivo, pendentes ainda as providências na SMA e Secretaria Municipal da Fazenda, referentes à licitação necessária ao cálculo atuarial. Conforme nos informou a colega Maria Rita, Secretária substituta da SMA, cumprindo determinação da Srª Secretária Sônia Vaz Pinto, também servidora municipal, acordou com o Sr. Secretário substituto da Fazenda, Zulmir Breda, urgentes procedimentos que se impõem.

Em 17 de setembro de 2007, hoje, aqui estamos, perante V. Exas., em continuidade às tratativas iniciadas em fevereiro em reunião com a Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, e com as Lideranças desta Casa, pedindo-lhes que nos ajudem a concretizar nossa justa aspiração com as providências legislativas que forem consideradas necessárias, de forma a podermos ingressar no ano de 2008 com o IAMPA instalado e funcionando, e os municipários de Porto Alegre tendo a assistência à saúde que os servidores do Estado e os municipários de Caxias e de Novo Hamburgo, entre outros, já possuem há muito tempo. Que me perdoem os Drs. Raul, Sebenelo e Goulart a eventual impropriedade dos termos: esperamos que o embrião do IAMPA, de 16 anos, seja descongelado e cresça, para cumprir a sua missão. Muito obrigado pela gentil atenção! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Convidamos o Engenheiro Darwin Ribas a fazer parte da Mesa.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exmo Engenheiro Darwin Ribas; Exma Srª Presidenta Neuza Canabarro; demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; público que nos assiste, eu gostaria de saudar a Associação de Técnicos Científicos Aposentados do Município de Porto Alegre - a Asta -, e, em nome da Bancada do PDT, o meu Partido, integrada nesta Casa pelos Vereadores Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Ervino Besson, Mario Fraga e Márcio Bins Ely, fazer uma saudação ao Engenheiro Darwin e dizer que é muito importante que nós possamos ter políticas públicas que tenham uma previsão para aquelas pessoas que irão se aposentar, que, ao longo da sua caminhada, da sua trajetória, deram a sua contribuição e que, no momento da terceira idade, ou da melhor idade, precisam estar assistidas. Nesse sentido também, Verª Neuza, quero dizer que tenho me esforçado para divulgar a Lei n° 07/73 e a Lei n° 113/84, pouco divulgadas, inclusive, que dão direito à isenção de IPTU e da Taxa de Lixo aos aposentados, inativos e pensionistas do Município de Porto Alegre, desde que preenchidos os pré-requisitos, que são: receber até três salários mínimos, ter apenas um imóvel, morar nesse imóvel, e que o mesmo tenha o valor venal de até 60 mil Unidades Financeiras, que seria 130 mil reais, aproximadamente.

Quero dizer do nosso empenho e da certeza de que o pleito que apresenta aqui, Sr. Darwin, é justo e terá o apoio e a sensibilidade desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos; quero cumprimentar também o Sr. Engº Darwin Ribas, aqui representando a Presidência da Associação dos Técnicos Científicos Aposentados do Município de Porto Alegre.

Engº Darwin, eu quero, em nome do Democratas, me solidarizar com a Asta e com todo e qualquer movimento que possamos fazer para manter os nossos direitos adquiridos, principalmente com relação aos direitos dos aposentados, daqueles que percorreram a sua vida, cumprindo com suas obrigações, aceitando o jogo da verdade, daquilo que teríamos depois de passar para a Reserva, porque eu também venho de uma classe que, ultimamente, só vem perdendo direitos, com congelamento de planos, etc. Então, como já disse uma vez aqui, parece que, neste País, há uma política de caça às bruxas da velhice, parece que envelhecer neste País é pagar o preço que ele não merece.

Vossa Senhoria tem a nossa solidariedade, estamos à disposição dos senhores. Que essa luta na equiparação dos direitos seja vitoriosa! Parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu gostaria, Darwin Ribas, em nome da minha Bancada - do Partido Progressista -, em nome do Ver. João Dib, Newton Braga Rosa e em meu nome, saudá-lo pela sua presença aqui e justificar a ausência do Ver. João Antonio Dib, que teve que se afastar, porque ele é testemunha de Processo na Justiça; então ele pede desculpas a Vossa Senhoria.

Quero dizer que a gente acompanha e deseja a evolução do Sistema de Saúde dos funcionários municipais. Agora, eu gostaria de deixar muito claro: desde que seja respeitada e preservada a Associação dos Funcionários Municipais do Hospital Porto Alegre, que considero um patrimônio dos funcionários deste Município. Acho que um instituto será muito bem-vindo, mas que se preserve esse patrimônio do nosso Município, que é a AFM e o Hospital Porto Alegre. Meus parabéns, e seja muito bem-vindo.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigado, Ver. João Carlos Nedel.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos; caríssimo Darwin; servidores públicos municipais aqui presentes; colegas Vereadores e Vereadoras, eu estava aqui conversando com a minha Bancada - Verª Margarete Moraes, Ver. Guilherme Barbosa, Ver. Carlos Todeschini -, e nós queremos empenhar, em nome da nossa Bancada, a nossa determinação de discutir e de tentar ajudar um encaminhamento que seja viável tanto para os servidores públicos municipais quanto para a municipalidade.

Nós já fomos governo, sabemos das dificuldades, inclusive das nossas limitações, na época, sobre esse caso específico. No entanto, fazendo uma reflexão, aqui, colocamo-nos ao seu inteiro dispor e dos servidores para tratar disso nesta Câmara Municipal, com outras Lideranças, com outras Bancadas, com o Governo Municipal, para que nós possamos, num período que venha a beneficiar o conjunto dos servidores municipais, obter uma saída positiva para garantir o mais amplo e digno atendimento de saúde a todos e a todas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, cumprimentando-a, também cumprimento o Engº Darwin Ribas, desculpando-me com ele por não ter atingido esse intento, na minha época de Presidente, quando me foi levado esse pleito.

Eu gostaria de dizer que ¾ dos cidadãos brasileiros dependem do SUS, do Sistema Único de Saúde; e ¼ não, porque tem seu planos de saúde. Agora, nós entrarmos na utopia de querermos postergar um plano de saúde dos municipários para que sejam atendidos pelo SUS é condená-los a não serem assistidos; é condená-los a aguardar três anos por uma cirurgia que não é de muita urgência e um ano pela cirurgia que é de muita urgência; é condená-los a se infectarem, mofarem nos serviços de urgência de todos os hospitais. Se o povo brasileiro pudesse ter um sistema de saúde a curto prazo, que fosse resolutivo, nós exigiríamos que os funcionários públicos também fossem para lá. Mas que hipocrisia é essa, que mentira é essa que a gente fica se debatendo por um plano de saúde único, público, e sequer eles querem mandar a CPMF para ajudar a Saúde moribunda deste Brasil?

Então esta Bancada está atenta, está irmanada, para que tenhamos, pelo menos, até o pequeno fim das nossas vidas, que aí se avizinha, um plano que seja mais digno do que o SUS tem que ser, vai ser, mas não é.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Dr. Goulart.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Srª Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos; Exmo Engº Darwin Ribas, aqui representando a Associação de Técnicos-Científicos Aposentados do Município de Porto Alegre - ASTA -, é com satisfação que eu me manifesto em nome da Bancada do PMDB - Ver. Haroldo de Souza, Ver. Bernardino, Ver. Sebastião Melo. Em primeiro lugar, solidarizo-me com essa sua luta, que é uma luta tenaz e não é de hoje, e, com certeza, acreditamos que vai chegar esse dia o mais breve possível, quiçá agora, em breve tempo, em que o Técnico-Científico aposentado, o funcionário municipal, enfim, vá ter um olhar maior sobre a sua saúde. Eu, como Técnico-Científico do Estado, sou concursado do Estado como Médico, tenho o IPE e vejo a grande necessidade de um cálculo atuarial efetivo nessas questões, porque o IPE, hoje, passa por muita dificuldade. Eu já usei os serviços do IPE, acho o IPE fantástico, enfim, mas o que existe hoje? A gente vê que as pessoas que vão procurar as consultas do IPE estão quase como nas filas do SUS, ou seja, ligam para o consultório médico, marcam dia tal, daqui a dois meses, pois os procedimentos pelo IPE também estão assim. Então, nós precisamos que, quando seja efetivamente implantado - e vai ser, tenho certeza - o sistema municipal, que haja um cálculo atuarial que possibilite a boa remuneração dos profissionais de Saúde que vão prestar os serviços, também, porque isso é fundamental para a qualidade, e a qualidade é fundamental no atendimento médico, seja a quem for, em que nível for. Então, gostaria, mais uma vez, de dizer da nossa solidariedade, do nosso apoio e da nossa integração, porque esta é uma luta que não é só sua, mas também é nossa, aqui desta Casa.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Muito obrigada, Ver. Dr. Raul.

 

O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Neuza Canabarro; meu amigo Darwin, não adianta um discurso só para agradar, porque ele vai fazer bem, momentaneamente, aos ouvidos, mas não vai ter efeito útil nenhum, e eu acredito, meu amigo Darwin, que nós todos temos que ter consciência de que, como se trata de uma estrutura a mais dentro do Município, essa legislação tem que ser uma legislação vinda do Executivo. Essa legislação, de acordo com o art. 94 da nossa Lei Orgânica, precisa ter origem no Executivo; ela é uma das únicas legislações, essa de estruturas dentro dos órgãos municipais, que tem que ter, não preferencialmente, mas obrigatoriamente, iniciativa dentro do Executivo.

Então eu acho que todos nós estamos dispostos, realmente, a ajudar, mas não basta que a Câmara queira, é necessário muito mais, é necessário que haja um perfeito entendimento entre os funcionários públicos e a Prefeitura Municipal, o órgão Executivo da Prefeitura Municipal, para que realmente isso se torne possível. A Câmara quer ajudar, mas quem disser aqui que a Câmara basta estará, realmente, iludindo o funcionário, e eu acho que isso não seria justo.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Muito obrigada, Ver. Luiz Braz.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezada Verª Neuza Canabarro, presidindo os trabalhos; prezado Engº Darwin Ribas, falo em meu nome e em nome da Verª Clênia Maranhão e do Ver. Elias Vidal. Eu acompanho de perto, Engº Ribas, essa sua luta, que não é de hoje, e fiquei muito satisfeito, hoje, de ouvir do Ver. Adeli Sell que o PT está empenhado nessa luta, porque essa Lei é de 1991; então, já tem 16 anos, e eu acho que essa, realmente, é uma luta de todos. Este Vereador entende que devemos agilizar, promover uma reunião com a Secretaria Municipal da Saúde, a Secretaria Municipal da Administração, a Secretaria da Fazenda e o PREVIMPA, para ver a responsabilidade de cada segmento, e quero dizer, de antemão, que V. Sa. pode contar conosco para a promoção dessa reunião. Sabemos que este é um assunto árduo, mas também sabemos que, quanto mais postergarmos essa temática, mais prejuízos teremos, pois, muitas vezes, o óbito acaba ocorrendo, dentre os funcionários, até pelas próprias faixas etárias.

Quero que saiba que V. Sa. pode contar conosco para a promoção dessa reunião. Parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Garcia.

Agradecemos o Engº Darwin Ribas pela presença, em nome da Associação de Técnicos-Científicos Aposentados do Município de Porto Alegre - Asta -, para falar sobre a implementação da Lei nº 6.819/91, referente à assistência à saúde dos funcionários e de seus familiares.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h36min.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 14h38min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao                                                                                  

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras, senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16, quero saudar todos. Gostaria de abordar dois assuntos, hoje, neste período do Grande Expediente. O primeiro deles, meu caro Presidente, mais uma vez, conforme publicação nos jornais, é sobre a Fazenda Coqueiro, produtiva. Não sei quantas vezes foi invadida essa Fazenda, e, mais uma vez, dois tratores que eram usados na Fazenda para a produção, para trazerem economia para o nosso Estado, foram incendiados. Lá explodiram os dois tratores. Esse Movimento do MST... Eu não sou contra a Reforma Agrária, porque cansei de falar deste assunto nesta tribuna, até porque o meu Partido, o PDT, é um Partido que é a favor da Reforma Agrária, e o nosso querido Leonel de Moura Brizola foi quem fez a primeira Reforma Agrária deste País.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vereador, um instantinho. Peço à platéia silêncio, por gentileza, porque há um Vereador na tribuna. Peço que se dirijam ao nosso saguão, para, então, lá dialogar com os Srs. Vereadores. Obrigado, senhores.

 

O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado, meu caro Presidente. Portanto, como já disse, foi uma Reforma Agrária organizada, uma Reforma Agrária que respeitou o que reza a Constituição, o direito de propriedade, mas está-se vendo hoje que alguns integrantes do MST sequer têm conhecimento de que o respeito à propriedade é constitucional. Essas invasões, essas depredações que acontecem são um atraso, são uma agressão, sem dúvida nenhuma, para a economia do nosso Rio Grande.

Outro assunto que eu quero abordar é da semana passada, da CUTHAB - Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação -, da qual eu sou o Vice-Presidente, Comissão Presidida pelo Ver. Elói Guimarães, composta pelos Vereadores Sebastião Melo, Alceu Brasinha, José Ismael Heinen e Ver.Guilherme Barbosa. Recebemos uma Comissão da Zona Norte. Várias Lideranças trouxeram à Comissão algumas preocupações de lideranças comunitárias a respeito do empreendimento que vai acontecer na Av. Sertório. Também quero dizer que não sou, em hipótese nenhuma, contra o desenvolvimento dos empreendimentos que estão sendo projetados para a nossa Porto Alegre. Só quero fazer uma observação: esse tipo de empreendimento tem que ser amplamente discutido junto com a comunidade - porque a preocupação daquelas lideranças comunitárias que estiveram aqui presentes é justa, mais do que justa -, para que todos os segmentos da sociedade consigam participar e discutir com as associações de bairros, para não haver um choque como está acontecendo com esse grande empreendimento que vai haver na Av. Sertório.

Também, meu caro Ver. Nilo, naquela Reunião, levantei um problema da Zona Sul. Mais uma vez, quero dizer para o telespectador, para os colegas Vereadores, que não sou contra grandes empreendimentos, mas isto me preocupa: na Zona Sul de Porto Alegre, na Estrada Eduardo Prado com a Av. Monte Cristo, próximo ou quase em frente ao cemitério da Vila Nova, está acontecendo um grande empreendimento, Ver. Todeschini. Até perguntei para várias pessoas da região, mas não sabiam qual é o tipo de empreendimento que está saindo lá. Só que agora eu sei: é um grande empreendimento do grupo Wal-Mart, o Big.

Pergunto aos telespectadores, aos colegas Vereadores: será que esse empreendimento é necessário para a Zona Sul, já que estamos muito bem, obrigado, muito bem servidos? Temos um Zaffari na Av.Cavalhada, um Big no Cristal, e, na Av. Juca Batista, há uma grande loja do Zaffari. Estamos extremamente bem atendidos naquela região. Agora, mais um grande empreendimento! Isso foi discutido com a comunidade? O que vai representar, esse empreendimento, meus caros colegas Vereadores, de impacto social para aquela região? Temos uma média de 30 a 35 pequenos e médios empreendedores; como é que fica esse pessoal? Como será a sobrevivência dessas pessoas, desses pequenos e médios comerciantes que deram o seu trabalho e a sua luta para o engrandecimento desta Cidade? Isso nós temos que ver! Tem que ser ouvido esse segmento aí, porque vai acontecer um impacto social muito grande naquela região. Não sou contra os grandes empreendimentos. Agora, fico preocupado, Ver. Adeli Sell, pois acho que faltou aprofundar uma discussão junto com a comunidade e aqueles empreendedores, pequenos empreendedores, que tinham que participar nessa discussão. Esses tinham que participar, porque ninguém sabe o que vai sair daí. Talvez hoje alguns saibam, mas nem todos sabem, e isso vai causar um sério problema para a sobrevivência desses pequenos empreendedores, pequenos comerciantes, sem dúvida nenhuma.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, V. Exª esteve conosco na PUC, recentemente, quando foi lançada a rede de confeitarias e padarias Deliart. Ainda estávamos no Governo de Germano Rigotto, que continuou um projeto de redes de cooperação e extensão empresarial iniciado na gestão de Olívio Dutra. Na minha gestão, na SMIC, V. Exª sabe que dei continuidade a isso; inclusive o Ver. Mauro Pinheiro é o exemplo mais cabal desse processo, porque ele dirige rede ampla de minimercados, e eu acho que, agora, tudo foi abandonado em nível local e, principalmente, no Estado, que tocava esses projetos.

Temos uma Lei Municipal que regula os empreendimentos, principalmente na área mercadista. No grosso na Cidade, há limitações, em torno de dois mil metros quadrados. Portanto, fora disso, temos que discutir projetos especiais, e a Prefeitura pode decidir não aceitá-los. Inclusive, na época em que foi colocado o Carrefour lá onde existe hoje - tudo dentro da lei, diga-se de passagem -, eu dizia que deveríamos olhar para a experiência de Buenos Aires ou do resto do mundo: onde há um grande empreendimento desses, cria-se um emprego, mas ele mata três no entorno.

Portanto, quero dizer que, da nossa parte, sempre terão oposição os megaempreendimentos, porque eles acabam com os pequenos e os médios empreendedores.

 

O SR ERVINO BESSON: Muito obrigado, Ver. Adeli. Como já disse antes, na Zona Sul de Porto Alegre, vejo que não seria necessário construir um empreendimento desse grande porte como está acontecendo, porque, em compensação a esses grandes empreendimentos, agora o prejuízo é muito maior.

Eu penso - e não sei se é o mesmo pensamento dos colegas Vereadores e Vereadoras - que os grandes empreendimentos deveriam, sim, passar aqui pela Câmara, porque, se nós, os 36 Vereadores, somos representantes do povo desta Cidade, teríamos, sim, que participar dessa discussão dos grandes empreendimentos, para não quebrarem os pequenos, esses que foram os responsáveis pelo engrandecimento da nossa Porto Alegre. Eu sou morador da Zona Sul desde 1960, e lá nós estamos muito bem atendidos pela rede Zaffari, na Otto e na Cavalhada, e pelo Big. Para que outro grande empreendimento naquela região? Como é que ficam os pequenos, minha cara Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, V. Exª que é contadora e atende muito os pequenos comerciantes? Como é que ficam os pequenos empreendedores? Numa situação terrível.

Agradeço a atenção dos nobres colegas Vereadores e Vereadoras, e quero dizer mais uma vez: não somos contra esse tipo de empreendimento, mas temos que aprofundar essa discussão aqui na Câmara, com a participação dos 36 Vereadores e Vereadoras. Será que o prejuízo não vai ser muito, muito maior? Muitos desses pequenos vão quebrar, porque não há como suportar esses grandes empreendimentos. Eu gostaria que alguns dos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras também se pronunciassem, colocassem suas idéias nesta tribuna, porque é bom a gente reabrir essa discussão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Ervino Besson. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; público presente; direção do SIMPA; Sr. João Paulo, presidente da AFM; amigo e companheiro do Conselho Deliberativo do DMAE e demais membros da diretoria aqui presentes; assistência da TV Câmara, estou muito surpreso e, quero confessar, bastante consternado ao ver aqui, na página 10 de Zero Hora, a figura do nosso Vice-Prefeito, Dr. Eliseu Santos, numa situação de evidente constrangimento, quando diz o seguinte: “Às voltas com a falta de dinheiro para reparos mais urgentes em Postos de Saúde, o Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Saúde, Eliseu Santos, apelou para o método conhecido de instituições de caridade: pedir doações.” Eu conheço o Dr. Eliseu - uma pessoa serena, uma pessoa trabalhadora - e fico admirado que o Prefeito ou o Secretário da Fazenda o tenham colocado numa situação de tamanho constrangimento, mendigando, mendigando para os comerciantes, mendigando para a Cidade, quando nós sabemos que o que falta mesmo para esse Governo é vergonha na cara e competência. Vergonha na cara e competência, porque, só no ano passado, em recursos do QualiSUS, foram perdidos 7,9 milhões de reais, dinheiro devolvido por falta de projetos do Município, porque o dinheiro já havia sido autorizado pelo Governo Federal.

João Paulo, o senhor que é uma pessoa que lidou com a área de finanças, sabe bem do que se trata. E este ano tem mais dinheiro perdido, dinheiro já autorizado, dinheiro liberado do Governo Federal, porque o Governo Municipal não tem competência para apresentar os projetos e buscar o dinheiro. Então, aparece aqui o Vice-Prefeito - e eu acredito que não é da vontade dele, porque ele aparece muito constrangido, mas, certamente, imposto pelo Prefeito, pelo Secretário da Fazenda, pelo Secretário da Gestão - mendigando, Verª Margarete, no comércio da Cidade. Então, é uma figura que deixa uma imagem, uma marca. Onde vamos parar? E parece que o Governo Municipal está completamente sem dinheiro, está na miséria, está na míngua, mas isso me parece que não corresponde à realidade. De um lado, porque o Governo Federal aporta a Porto Alegre, só no ano de 2007, Verª Maristela, 500 milhões de reais, especialmente para o DEP, para o DMAE e para o DEMHAB, habitação e saneamento, além de outros programas, via BNDES e outros mecanismos de financiamento, mas uma grande parte desse dinheiro, João Paulo, é a fundo perdido, é dinheiro não-retornável. Inclusive, na semana passada, houve a assinatura do início das obras para o reassentamento das Vilas Dique e Nazaré, 33 milhões a fundo perdido. É apenas uma parte, porque vem muito mais. Muito desse dinheiro é a fundo perdido.

E eu digo que não deve ser a falta de dinheiro; portanto, o Vice-Prefeito deve estar constrangido de forma indevida, nesta foto, porque, ao mesmo tempo, vejo, aqui, alguns extratos de contrato - e não estou inventando, porque isso é o Diário Oficial. Vejam a seguinte súmula que vou ler, para que vocês fiquem com a precisão dos termos: a Secretaria Municipal de Obras e Viação torna público, de acordo com o processo nº tal, a contratação emergencial para “Locação de equipamentos para serviços de terraplenagem”, através da empresa tal e tal, no valor de R$ 2.020.920,00 - vejam bem -, com dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93.

Bem, isso é emergencialidade? O senhor, Ver. Nilo, que entende bem a Lei de Licitações, sabe que emergencialidade é só quando, no caso, talvez, tivéssemos um terremoto, um tsunami na Cidade ou uma ação prolongada de enchentes e deslizamentos, e, mesmo assim, seria questionável; ou, no caso, Ver. Guilherme, da inexistência de concorrência, de empresas de fornecimento de material de equipamento, de terraplenagem e esse tipo de natureza de serviços. Vejam só, uma dispensa de licitação de R$ 2.020.920,00.

Ao mesmo tempo, vejam aqui um outro extrato: Dispensa de Licitação, Processo nº tal, contratante: EPTC, no valor de R$ 403.200,00, pelo art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, que também é emergencialidade. Controladores de velocidade, me parece que é isso.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) De fato, estou muito surpreendido, porque uma das tarefas permanentes e quotidianas da Secretaria Municipal de Obras e Viação é a manutenção de todas as vias da Cidade, uma parte das quais não tem pavimentação ainda, muito no extremo-sul da nossa Capital, Lomba do Pinheiro, que precisa, então, do trabalho de terraplenagem, mas isso é um trabalho quotidiano, e jamais - jamais - poderia haver uma dispensa de licitação num trabalho como esse; portanto, tem que ir atrás disto aí. É muito grave o que V. Exª está colocando, principalmente pelo valor: dois bilhões de reais, com dispensa de licitação, num trabalho quotidiano da Secretaria! Isso é muito grave. Acho que temos que aprofundar a análise deste item. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelo aparte, que contribuiu bastante para o papel de fiscalização que esta Câmara deve exercer e informo: já fiz Pedido de Informações formalmente ao Executivo, para que me responda se não existem empresas em nível de capacidade de concorrência e qual é o fundamento para justificar a emergencialidade dessas contratações, tanto para contratações de equipamentos de terraplenagem, bem como a contratação de controladores de velocidade.

Mas, não bastando isso - e não sou eu que estou dizendo, João Paulo, está tudo aqui no Diário Oficial do Município, só para citar alguns casos... e hoje eu quero fazer uma cobrança para a Liderança do Governo, Ver. Professor Garcia, porque hoje completam 45 dias do Pedido de Informações acerca da obra do Conduto Forçado Álvaro Chaves. A obra apresentou uma elevação de custos da ordem de 17 milhões de reais, ou seja, um agregado de custos de 40%. Nós tivemos toda a obra da 3ª Perimetral, onde houve um excedente de recursos de mais de 5 milhões de reais, e apenas a obra do Conduto Forçado Álvaro Chaves apresenta uma defasagem de 17 milhões de reais e, portanto, um acréscimo de 40%. Eu não estou fazendo aqui nenhum juízo antecipado, mas fiz um Pedido de Informações e quero que seja respondido para a minha Bancada e para esta Casa sobre os motivos reais e os motivos fundados da necessidade desse aumento de gastos ou elevação de custos, melhor dizendo, de 17 milhões de reais; uma obra que vai aproximadamente de 43 milhões de reais para 60 milhões de reais. Estamos falando isso, porque é dinheiro público, é dinheiro que, se falta para o servidor, às vezes sobra para o outro lado.

E aqui nós estamos, pelo menos nessas questões, levantando indícios muito sérios de descumprimento da Lei e de favorecimento, talvez, de alguns. Então, é preciso que investiguemos isso com profundidade.

Da mesma forma, quero aqui fazer uma denúncia. Estão aqui os leituristas do DMAE, uma categoria exemplar no cumprimento de seus deveres. Foi feito, no DMAE, algo inaceitável. Foram colocados policiais com uniformes de funcionários do DMAE, para fazerem buscas e apreensões de marginais da Cidade, de pessoas fora-da-lei. E, agora, quando as pessoas do DMAE vão fazer o seu trabalho, muitas vezes são constrangidas. Suas vidas e sua integridade física são ameaçadas, porque o DMAE emprestou o uniforme para a Polícia. Isso é algo inaceitável, porque se sabe que essas pessoas estão cotidianamente nas vilas, cotidianamente, têm de bater em cem por cento das casas da nossa Cidade.

Estou aqui com um documento em que é consultada a liderança de uma vila, que afirma que não pode disponibilizar liderança da comunidade para acompanhar os leituristas, porque a dita perseguição, as ameaças e os constrangimentos que alguns funcionários do DMAE sofreram foi porque o DMAE emprestou o uniforme do Departamento para a Polícia.

Isso jamais foi aceito na nossa gestão. E vejo isso como uma forma completamente acintosa e irresponsável do Superintendente, da chefia de vocês!

E, por último, só quero levantar mais um dado, porque eu não posso deixar passar: aqui, hoje, está sendo enviado um Projeto a esta Casa, que busca a autorização para a contratação do Socioambiental. E, dentre as medidas elencadas, está a contratação de mais 19 Cargos em Confiança para o Programa Integrado Socioambiental.

Quando Diretor do DMAE, fizemos todo o Projeto, sem contratar nenhum funcionário, todos com a participação e com o apoio dos funcionários do DMAE, que têm capacidade, qualidade e têm aquilo que há de melhor.

Então, este Prefeito que disse que ia valorizar os funcionários está aí, e o resultado é menosprezo. E não se sabe o que se quer, porque, aqui, se está botando gente estranha para fazer um projeto completamente de interesse e que vai dizer respeito ao DMAE e à vida pública da Cidade. Muito obrigado pela atenção de todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Encerrado o período de Grande Expediente.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, este tema que eu venho abordar hoje, no período de Comunicações, eu ia abordar na quinta-feira, mas, infelizmente, nós não tivemos tempo. Eu venho aqui, de público, registrar o meu descontentamento com as atitudes que a Secretária de Educação do Estado, a Secretária Mariza Abreu, adotou na semana passada em suas diversas falas em emissoras de rádio e televisão, relativas à possibilidade da não-prorrogação do concurso público do Magistério por mais dois anos. Achamos que esse deve ser um fato inédito, se ocorrer, no nosso Estado; nunca ocorreu, e também não se tem notícia no Município de Porto Alegre. É praxe que todo o concurso público valha por dois anos, sendo prorrogável por mais dois anos. A Secretária adotou algumas atitudes, colocando em xeque a capacidade dos professores.

Hoje não estou mais à frente de uma faculdade, mas, durante 15 anos, fui diretor de um curso de licenciatura em uma faculdade, e sei do empenho, do zelo que as diversas universidades fazem para o aprimoramento dos seus cursos. Tenho certeza de que os profissionais, das diversas profissões, que hoje estão sendo colocados no mercado de trabalho, ao finalizarem um curso de Graduação na área da Licenciatura, possuem competência, sim. E a Secretária colocou que o concurso, no Rio Grande do Sul, não é um bom concurso. Então, eu gostaria que, no próximo concurso, quando for feito, ela venha explicar quais são as atitudes que o Governo do Estado vai tomar em relação a isso.

Questionada sobre se um outro edital traria prejuízo ao Estado, ela foi bem clara, dizendo: “Os concursos praticamente se pagam; custo alto é selecionar mal os professores”. Ora, vamos fazer outro concurso, porque tem dinheiro.

Os professores investem nisso; eu sei que, inclusive, fazem cursos específicos para essas provas. E os editais são públicos, antecipados, dizendo quais são os conteúdos programáticos a serem desenvolvidos.

Eu gostaria também que a Secretária viesse de público explicar qual é a proposta do Governo do Estado para a formação continuada. Sabemos que, quando um professor se forma em qualquer curso de graduação, ao se formar, ali não é o fim: pelo contrário, é o início de uma profissão. E aquele profissional que não estiver sempre se atualizando fica totalmente fora do mercado.

Então, eu gostaria de saber qual é a proposta do Governo do Estado para a formação continuada desses docentes que hoje estão nas diversas escolas, mais de 3 mil; se tem algum programa efetivo para atualizar esses profissionais, porque, hoje, dentro desse contexto, sabemos que, muitas vezes, os professores ficam descontextualizados, principalmente na questão de informática, porque, muitas vezes, os professores não têm computadores em casa, e as crianças vêm com diversas atualidades.

Quero também dizer aos colegas Vereadores que entrei com uma Moção de Solidariedade - vou pedir o apoio depois - aos professores aprovados no Concurso nº 01, de 2005, que ainda não foram nomeados, porque esses candidatos correm o risco de não serem nomeados pela Secretaria. E solicito que essa Moção seja encaminhada ao Governador do Estado, à Secretaria da Educação, ao Presidente da Assembléia Legislativa, ao Conselho Estadual de Educação, à Comissão de Educação da Assembléia Legislativa e ao CPERS-Sindicato.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Falo em meu nome, em nome da minha Bancada e da Bancada do PCdoB, da Verª Maristela Maffei; nós lhe damos toda a solidariedade em fazer essas cobranças ao Governo do Estado e à Secretaria da Educação.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Vereador. É que entendo que a educação é uma causa de todos, e volto a dizer que nós não podemos colocar na vala comum esses professores que se graduaram numa universidade, dizendo que eles não têm condições. Aí é colocar em xeque, colocar em risco todo o ensino. Talvez não tenhamos o melhor ensino, mas eu posso afiançar que o Ensino Superior realizado no Rio Grande do Sul é um bom ensino; volto a dizer que, talvez, não seja o melhor, mas é um bom ensino e um ensino de qualidade.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Srª Presidenta; obrigada, Vereador. Eu queria sugerir - e praticamente o senhor fez o encaminhamento - que, através da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude - Comissão de Educação, Cultura e Esportes -, mas não apenas por intermédio ela, levássemos à Mesa Diretora uma solicitação de comparecimento da Secretaria de Estado a esta Casa. Eu também já gostaria de encaminhar para a nossa Presidenta. Obrigada.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu acho que tudo o que vier somar, Vereadora, ajuda. Então, quero, também, parabenizá-la por essa iniciativa, e vamos ser signatários, de forma conjunta. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu queria lembrar aqui algumas datas importantes, já que, na semana passada, nós tivemos a discussão de alguns Projetos importantes e, portanto, menos tempo para Comunicações e para Liderança.

Eu queria lembrar a data do 11 de setembro, também me solidarizando com a questão das Torres Gêmeas, mas lembrar do golpe sofrido, também no 11 de setembro, e o assassinato do Allende, nosso Presidente no Chile, através de um golpe de um terrorista, um ditador chamado Pinochet. Então, é importante a gente sempre colocar as coisas, porque esta é uma Casa de idéias, e por isso não podemos esquecer da nossa história.

E um fato importante que nós tivemos nesse sábado, na Lomba do Pinheiro, foi que organizamos um seminário, já que todos sabemos que virá para esta Casa um Projeto, no qual será discutida a questão do consórcio, adequando o Estatuto da Cidade, onde teremos um gerenciamento, um grupo gerenciador de todas as questões a serem discutidas naquela Região como, por exemplo, os novos empreendimentos, seja em relação às políticas sociais, seja em relação às políticas de desenvolvimento da nossa Região.

Como existe um projeto chamado Lomba do Futuro, nós fizemos um seminário na Lomba do Pinheiro, discutindo o futuro, mas, principalmente, o presente daquela Região. Pela manhã, tivemos a presença da nossa Presidenta do GHC, a sempre Deputada Jussara Cony, quando foram discutidos projetos importantes que serão discutidos no Estado e que também serão levados para a Lomba do Pinheiro.

Dentre algumas questões fundamentais que foram discutidas, por exemplo, há a questão da capacitação gerencial dos postos de saúde familiar, onde faremos uma parceria com o GHC para estarmos aprimorando, já que sabemos que, nesse convênio que existe, minha querida amiga Verª Margarete Moraes, com a PUC, há duas portas: uma do SUS e a outra dos convênios, enquanto que o GHC é 100% do SUS, atende todo o Estado do Rio Grande do Sul e é a realidade da maioria dos nossos hospitais aqui em Porto Alegre e em todo o Estado.

Então, nós vamos ter esse trabalho em conjunto e vamos construir políticas com uma cadeia produtiva. Vamos encaminhar a cadeia produtiva da fitoterapia, através do SUS, que é um projeto inédito, com pesquisas na comunidade, junto com instituições como a Emater, junto com as universidades, com todas as escolas, as associações, as igrejas.

Vamos iniciar agora um grupo para constituir esse início de trabalho de pesquisa, acompanhado pela Universidade Federal, que vai nos dar toda a assessoria técnica. Há as linhas de cuidados como a questão da mãe/bebê, que nós vamos aprofundar; há também a questão das políticas de prevenção e cuidados com queimaduras; o trabalho de cuidados com o idoso, com a melhor idade. Sabemos que, se não houver qualificação dos PSFs, nós ainda vamos enfrentar vários problemas.

E essa questão fitoterápica, Vereadora e Presidenta Maristela Meneghetti, vai ser importantíssima em relação à saúde da mulher, porque nós sabemos que, se houver uma alimentação dirigida, qualificada, encaminhada, assistida, nós não vamos ter mulheres e homens com osteoporose; em especial, as mulheres. Quer dizer, é economicamente importante, mas principalmente pela realização, e a gente sabe que as mulheres mais empobrecidas são as que mais sofrem.

Nós tivemos, na parte da tarde, a presença do Presidente da CEEE, que esteve lá conosco, levando todo o projeto que nós articulamos junto ao Governo do Estado sobre a questão do Ceitec, um projeto de um milhão de reais para triplicarmos a garantia de que a Sala Limpa do Ceitec vá funcionar sem nenhuma interrupção, além da questão dos loteamentos irregulares. Estamos gestionando junto à Prefeitura de Porto Alegre, com a Dra. Mercedes Rodrigues, hoje Prefeita de Porto Alegre, um momento especial para, junto com o DEMHAB, a CEEE e a PGM, fazermos um termo de compromisso para regularizarmos todas as áreas irregulares.

Isso é um pouco do contexto que vivenciamos nesse fim de semana. Depois, como Liderança - não quero me pronunciar neste momento para não prejudicar as outras falas em Comunicação -, traremos o restante do resultado. O nosso querido Secretário Fortunati esteve lá conosco e foi importantíssimo nos encaminhamentos, colaborou para um novo salto na nossa comunidade, a Lomba do Pinheiro, antes e depois do Ceitec. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Maristela Maffei.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Newton Braga Rosa.

 

O SR. ERVINO BESSON: Verª Maristela Meneghetti, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e no Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar todos. Agradeço, de uma forma fraternal e carinhosa, o Ver. Newton Braga Rosa, que me cedeu seu tempo, no dia de hoje, no período de Comunicações.

Como é sabido, não adiantaram as milhares e milhares de assinaturas que o povo deste País colheu e entregou ao Poder Central, pedindo para que a CPMF não fosse prorrogada. Nada disso adiantou, pois a CPMF foi prorrogada até 2011. E eu quero fazer um apelo nesta tribuna - e acho que todos os Parlamentos deste País deveriam fazer um apelo ao nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva - para que esses milhares de recursos que serão arrecadados com a CPMF, através da contribuição de todo o povo, sejam, sim, canalizados para a Saúde. A CPMF foi criada para melhorar a Saúde do nosso povo, mas, como se sabe, nem 20% desses recursos são canalizados para a Saúde do nosso povo, gerando um sofrimento nos hospitais, com filas para as pessoas conseguirem uma consulta ou uma cirurgia - passando-se dias, meses, e anos -, porque não há recursos, não há condições para que os nossos hospitais consigam prestar um bom trabalho para a nossa população. Se foi criado um imposto para esse fim, por que os recursos advindos desse imposto não são canalizados para a Saúde? Primeiro, os recursos vão para uma vala comum - para tapar um furo aqui, acolá -, e, depois, o que sobrar, vai para a Saúde. A maioria desses hospitais, aproximadamente 95% deles, atende só pelo SUS, e a gente acompanha diariamente o sofrimento dessas pessoas. Muitas dessas pessoas vêm no meu gabinete e no gabinete dos caros colegas Vereadoras e Vereadores, pedindo socorro, para que a gente faça algo por eles. Como todos sabem, eu moro na Zona Sul de Porto Alegre, e eu cito como exemplo o Hospital Vila Nova, que atende 96% das pessoas pelo SUS. Eu cito como exemplo o Hospital Vila Nova, mas há outros hospitais na mesma situação. E digo mais: é um heroísmo dos diretores desses hospitais, pois ainda conseguem atender a nossa população numa situação extremamente delicada, numa situação precária, aliviando um pouco do sofrimento do nosso povo. Portanto, meus caros Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, vamos fazer uma corrente, apelando para que o Poder Central, com a prorrogação da CMPF, que, pelo amor de Deus, canalize esse recurso para aliviar o sofrimento do nosso povo.

Meu caro Ver. Claudio Sebenelo, V. Exª, que é médico, sabe, nós temos três médicos nesta Casa; a gente vê na retaguarda, nos corredores, pessoas procurando, implorando para esses médicos uma consulta, uma cirurgia; e as pessoas morrem e não conseguem, muitas vezes, fazer uma cirurgia. Meu caro Ver. Aldacir Oliboni, que também trabalha num hospital, sabe do sofrimento do nosso povo.

Portanto, fica aqui este apelo: vamos canalizar esse recurso - a CPMF - arrecadado do nosso povo, no seu dia-a-dia, para o fim que ele foi criado. Se foi criada para a Saúde, e o povo contribui para a Saúde, vamos canalizar para a Saúde, gente! E não colocar esses recurso numa vala comum, e os recursos para a Saúde sempre ficam em quarto, quinto, sexto plano. Está aí a situação da Saúde hoje. Temos recurso? Temos a CMPF! Então, se foi criada para esse fim, vamos canalizar esse recurso, sim, para o fim que foi criado, que é para Saúde, aliviando um pouco o sofrimento deste nosso povo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Aldacir Oliboni assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Queremos anunciar a visita da Escola Municipal de Ensino Fundamental Deputado Marcírio Goulart Loureiro. Alunos da 8a série. São 39 alunos acompanhados pelos Professores Hobber Giorgetta, Maria do Carmo Janson e Silvana Maria Rimolo. Esta atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve com as escolas da Cidade de Porto Alegre. Portanto sejam bem-vindos. Uma salva de palmas.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.

 

(A Verª Maristela Meneghetti reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde a todos. Presidenta-Vereadora, Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras; demais pessoas que nos acompanham; estudantes presentes, leituristas do DMAE, que tive a honra de dirigir com o Prefeito Olívio Dutra, quero tocar nesse tema da CPMF. Acho que o Ver. Ervino Besson tem razão no que se refere - e tem todo o apoio deste Vereador - à alocação de todo esse recurso para a Saúde. Nisto, sou parceiro, Ver. Ervino, e acho que, inclusive, teria que haver uma programação para se extinguir esse imposto ao longo de cinco, seis, sete anos, para irmos reduzindo paulatinamente o percentual, mas que toda a arrecadação fosse dirigida à Saúde.

Isso tem o meu apoio. Embora seja importante destacar que as várias políticas sociais que o Governo Federal tem implementado no País, e que têm dado muitos resultados, vêm principalmente deste imposto: a CPMF. Embora não seja alocado na Saúde, tem havido, no Governo Lula - no primeiro e agora no segundo - uma alocação importante dos recursos das políticas sociais do nosso País.

Por falar nisso, nós vimos, na semana passada, que o IBGE apresentou dados, numa nova pesquisa no País, que mostram que, de 2005 para 2006, houve um aumento da base salarial como há muitos anos não havia: 7,2%. Se nós olharmos o gráfico, Ver. Todeschini - que acompanhava a própria pesquisa do IBGE no site da página do Terra -, durante todo o período do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, a massa salarial, os salários, em média, no Brasil, caíram. Depois estabilizou em 2003 e 2004 - os dois primeiros anos do Governo Lula -, e, em todos os outros anos do Governo do Presidente Lula, a média salarial do Brasil sobe. De tal maneira que, agora, o valor do ano passado retornou a um patamar que já existia, mas que, infelizmente, havia caído durante todo o período do Doutor - Doutor! - que falava muitas línguas, Fernando Henrique Cardoso; agora, com um operário, Luiz Inácio Lula da Silva, está subindo permanentemente.

Eu quero abordar ainda outros dois temas. O primeiro é que faltam apenas 13 dias para a eleição dos Conselhos Tutelares. Infelizmente eu não vejo, aqui, nem a Liderança do Governo nem a Vice-Liderança, mas há alguns Vereadores da base do Governo, e eu queria chamar a atenção para isto, Ver. Nereu: a Prefeitura não tem feito nenhuma divulgação sobre a eleição. A gente tem escutado os candidatos ao Conselho Tutelar: a população, como um todo, não está sabendo dessa eleição, não está ligada a esse tema. E faltam, como já disse antes, 13 dias, menos de duas semanas, para o domingo, 30 de setembro! É preciso que a Prefeitura divulgue, faça publicidade sobre isso, chamando a população para votar. Nós sabemos que os conselheiros tutelares têm uma tarefa importante: a de cuidar, junto com a Prefeitura, junto com os pais, junto com as escolas, das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Portanto, é preciso, já que não é uma eleição obrigatória, que se faça um movimento de chamamento à população para ir votar. Eu queria passar isto para o Governo - infelizmente os interlocutores não estão aqui neste momento: que o Governo faça uma divulgação sobre essa eleição.

Outro tema que quero abordar e que tenho acompanhado com muita preocupação é sobre a EPTC, que tem um contrato de manutenção e propaganda nas paradas de ônibus. Havia um contrato antigo, com uma empresa que trabalhava com isso, há muitos anos; uma outra empresa, pequena, participou da licitação e ganhou: a empresa MC Engenharia. A partir daí, começaram a acontecer coisas muito estranhas, Ver. Todeschini: as paradas de ônibus eram, em algumas madrugadas, todas elas liquidadas, detonadas, depredadas, permanentemente, o que parece ser uma coisa encomendada. Essa empresa pequena, que ganhou a licitação, fazia um esforço muito grande para manter as paradas de ônibus, Ver. Garcia. O contrato do primeiro ano se extinguiria em abril; a EPTC perdeu o prazo e, ao longo do tempo, não fez nenhum registro de que não concordava com o trabalho que estava sendo realizado. Agora, a Empresa foi comunicada, de forma inadequada, que o trabalho não estava em conformidade, e nada disso foi devidamente registrado - Ver. Garcia, aparentemente, V. Exª também conhece o assunto - para fazer o cancelamento do Contrato. Eu não quero crer que haja pressão de grandes empresas sobre isso, mas, que existe alguma coisa nos céus, além dos aviões de carreira, existe. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, na fala anterior do Ver. Todeschini, quando ele se referiu à questão do DMAE, quero dizer que fiz um contato com o Diretor Presser. Primeiro, o DMAE nunca emprestou nenhum material, mas realmente o fato ocorreu, e inclusive estão me mandando cópia do Ofício que ele enviou ao Secretário de Segurança Pública para que fatos dessa natureza não ocorram novamente.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Muito obrigada pela sua intervenção.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Verª Maristela Meneghetti, na pessoa de V. Exª, quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste nas galerias, na TVCâmara, senhoras e senhores. Venho a esta tribuna hoje, em período cedido pelo Ver. Nereu D’Avila, meu colega de Bancada, no período de Comunicações, para tratar de alguns assuntos, sendo que o primeiro deles diz respeito a um evento que hoje se realizará, a partir da 19h, no Teatro Dante Barone, da Assembléia Legislativa, onde estaremos fazendo, para o Rio Grande do Sul, a exemplo de outros Estados, o lançamento do Bloco de Esquerda que reúne os Partidos alinhados ao Movimento de Esquerda no nosso País: o PCdoB, o PSB, o PDT. E, claro, respeitando os demais Partidos que também trabalham e desenvolvem um Projeto na área da esquerda, também entendemos oportuno que organizássemos esse Movimento, até para que nós pudéssemos coordenar ações e ter mais força política na conjuntura nacional da política que se impõe em nosso País. E também debatemos esse tema, na semana passada, quando estive em Brasília, na Reunião da Executiva, e, com certeza, o nosso Partido estará bem representado, convidando a todos os simpatizantes, dirigentes, militantes e amigos do PDT, para que se façam presentes nessa atividade, na data de hoje.

Eu gostaria também de dizer que, no sábado, tivemos a eleição da juventude do nosso Partido, do PDT, Juventude Socialista do PDT de Porto Alegre, que realizou a sua Convenção, o seu Congresso aqui em Porto Alegre, renovando a sua Executiva, dando um novo fôlego para a nossa militância, em um grande ato coordenado pelos atuais detentores do mandato da Diretoria da nossa Juventude. Reconduzimos o companheiro Meneghetti para a presidência, que vem desempenhando com galhardia essa responsabilidade que lhe conferiram os companheiros e companheiras filiados à nossa Juventude. Sabemos do grande compromisso que nós temos em ajudar na construção do nosso Partido. Hoje o PDT possui, em Porto Alegre, 25 mil filiados, Presidente, é o maior Partido, em número de filiados, na Capital. Elegemos uma Bancada de seis Vereadores. Temos, no Governo Municipal, três Secretarias: Secretaria de Planejamento, Secretaria de Juventude, Secretaria de Esportes. Em especial, a Secretaria de Juventude, que trabalha com foco nas políticas públicas a serem implementadas para os jovens da nossa Capital.

E temos certeza de que a Juventude Socialista do PDT terá um grande e fundamental papel no processo eleitoral que se avizinha o ano que vem. Teremos, ainda este ano, a renovação das zonais, do Diretório Metropolitano e do Diretório Regional do nosso Partido. E estamos imbuídos nessa luta de construção e organização partidária, porque sabemos que é somente através dos Partidos políticos que nós podemos modificar a realidade do nosso Estado, do nosso Município, do nosso País.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Jovem Ver. Márcio Bins Ely, quero parabenizar V. Exª e, em seu nome, quero parabenizar toda a equipe de jovens. Sem dúvida nenhuma, nós temos que resgatar a história do PDT, a história do Brizola e alicerçar essa história. Onde nós podemos investir? Na juventude. Parabéns pelo trabalho. Transmita o meu abraço, com muito carinho, a esses grupos de jovens. Diga a eles que nós temos uma história muito bonita, muito limpa. Esse resgate também está voltado muito para suas mãos. Em suas mãos também, meu caro Vereador, em nossas mãos. Obrigado.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Eu agradeço o aparte, Ver. Ervino, sempre ressaltando que o PDT é um Partido que sempre permitiu espaço aos jovens, sempre oportunizou que nós tivéssemos uma participação dentro das estruturas da Direção Partidária. Hoje eu faço parte da Executiva Nacional do Partido, estou no segundo mandato, já fui Secretário-Geral do Partido, temos aí o companheiro Rambo na Presidência do Metropolitano, do Partido em Porto Alegre. Sabemos que são poucos os Partidos que, inclusive, nesta Casa, elegeram jovens Vereadores ou Vereadoras; nós temos aí o Secretário Mauro. Nós estamos desenvolvendo um trabalho focado, e com muita intensidade, na construção de políticas públicas para o jovem, pelo que queremos cumprimentar a Direção do nosso Partido. Está aqui o companheiro Mario Fraga, também, que esteve lá presente, no sábado, acompanhando a nossa luta, a nossa batalha pela organização, estruturação e coordenação dos trabalhos da Juventude Socialista do PDT em Porto Alegre.

Quero fazer uma convocação, também aproveitando o gancho do Vereador que me antecedeu, para as eleições do Conselho Tutelar, sempre lembrando que votar é um grande compromisso que nós temos, porque o voto é facultativo, e as eleições para o Conselho Tutelar são realmente um momento muito importante, quando nós poderemos eleger aquelas pessoas que estarão zelando e cuidando das crianças e adolescentes da nossa Cidade.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Bem que V. Exª, que é da base do Governo, poderia nos ajudar a mobilizar, junto ao Governo, a fazer uma campanha publicitária; já que estão fazendo campanha publicitária na televisão, poderiam fazer do Conselho Tutelar.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Eu agradeço seu aparte, Ver. Adeli, e tenho certeza de que o Governo tem um grande compromisso com essa questão que envolve o Conselho Tutelar. Tanto é verdade, Ver. Adeli, que, neste Governo, nós aumentamos de 40 para 50 as vagas de Conselheiro, criando duas novas microrregiões e ampliando, inclusive, a questão territorial que diz respeito à ação lá na ponta, lá na base dos conselheiros tutelares, o que dá uma nova estrutura e um novo fôlego para esse trabalho. Tenho certeza do compromisso do Governo e acredito que ainda estamos em tempo de dar a devida divulgação a essa eleição.

Quero dizer também que, amanhã - e convocar também aqueles que têm interesse em conhecer o projeto alternativo às instalações do Bar Timbuca -, na Comissão do Meio Ambiente aqui da Casa, nós estaremos tendo uma Audiência Pública para tratar deste assunto, o Projeto que foi realizado e construído pela Secretaria de Planejamento e pela Procuradoria do Município, que é uma alternativa ao atual bar que está instalado na Zona Sul de Porto Alegre, no bairro Assunção. E nós temos certeza que é um grande Projeto, um Projeto muito interessante, que leva o bar a 500 metros para dentro do rio. Temos certeza de que, amanhã, nós teremos um número expressivo de jovens participando também e da comunidade local. E acreditamos que poderemos aprovar aquele Projeto, como consenso, a uma alternativa para as atuais instalações do bar que se encontra ali no bairro Assunção, na Zona Sul da nossa Cidade. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Professor Garcia.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti - que está substituindo a Presidenta da Casa, em virtude de ter assumido a Prefeitura Municipal a Procuradora do Município, Dra Mercedes Rodrigues -; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, fazendo uma análise, Ver. Guilherme Barbosa, do Direito Administrativo, concluímos que havia não uma irregularidade, mas uma lacuna legislativa, no que respeita à ordem sucessória no Município de Porto Alegre, porque, até então, até a Emenda de nossa autoria, que provocou a alteração, o Prefeito ora escolhia A; ora escolhia B; ora escolhia C. Ora escolhia um Secretário; ora escolhia outro Secretário, enfim, nas situações dos impedimentos do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara. Então, provocamos a alteração orgânica, isso porque, na forma do preceito, do Direito Administrativo e, de resto, do Direito Público, nós só podemos fazer o que a lei determina, diferentemente do Direito Privado, onde podemos proceder naquilo que a lei não proíbe. São dois campos do Direito com esta conotação: Direito Público só se pode fazer o que a lei estabelece, o que a lei dispõe, o que a lei determina. No Direito Privado, se pode fazer tudo que a lei não proíbe. É um grande divisor. E, nesse sentido, fizemos a Emenda, colocando, na ordem sucessória, o Chefe da Procuradoria Municipal, o Procurador-Geral do Município. Então, o Procurador-Geral do Município, ou a Procuradora-Geral do Município - no caso, hoje, assumiu a Dra. Mercedes Rodrigues, que é Procuradora-Geral do Município -, assumiu, nessa ordem; impedido o Prefeito, impedido o Vice, impedida a Presidenta da Casa, Verª Maria Celeste, foi chamada, foi convidada, nessa ordem, a Procuradora-Geral do Município, Dra. Mercedes Rodrigues. Sobre isso, evidentemente, a posteriori, tivemos uma polêmica com o Ver. João Antonio Dib, fazendo os seus questionamentos. No passado, houve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que resultou inexitosa; resultou inexitosa, porque entendeu, nem poderia ser diferente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que a Lei, que a alteração orgânica por nós proposta estava absolutamente correta, era absolutamente constitucional, legal, regimental, etc. e tal.

De qualquer forma, existe toda uma discussão, porque nós não poderíamos, vamos dizer, continuar com esse vácuo legislativo, com esse vácuo na legislação, quando é da natureza do Direito Administrativo, do Direito Público, exatamente, estabelecer aquilo que o Administrador deve fazer.

Então, nós estamos, hoje, numa situação, no nosso entender, devidamente pacificada nesse terreno, e os atos sendo colocados na forma da ciência do Direito Administrativo e, de resto, do Direito Público.

E, nesse sentido, nós queremos cumprimentar, pois é uma mulher que está à frente da Prefeitura de Porto Alegre, a Dra. Mercedes Rodrigues. Por outro lado, aqui está, na presidência da Casa, a Verª Maristela Meneghetti, e, no Governo do Estado, a Governadora Yeda Crusius, em plena Semana Farroupilha, quando nós, rio-grandenses; nós, gaúchos, comemoramos toda aquela saga onde a mulher teve papel relevantíssimo, Ver. José Ismael Heinen e Ver. Bernardino Vendruscolo. A mulher teve um papel extremamente importante na Revolução Farroupilha. Anita Garibaldi, por exemplo, teve um papel magnífico, extraordinário, ao lado de Giuseppe Garibaldi; e a mulher teve papel extraordinário, embora colocado sempre à margem do processo, mas montava cavalo e peleou de espada na mão. Há registros importantes na história do Rio Grande, muitas vezes não levados aos livros, esparsos fragmentos, mostrando que a mulher teve papel relevantíssimo na Revolução Farroupilha. Então, com a justiça dos tempos, decorridos anos, mais de séculos, estão aí no Estado, no Estado Farroupilha, no Estado Farrapos: uma mulher na Presidência da Câmara, Maristela Meneghetti; uma mulher dirigindo a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Dra. Mercedes Rodrigues, Procuradora-Geral do Município; e a Governadora Yeda Crusius.

Vereadora Margarete Moraes, veja que há justiça do tempo, há justiça pela história, hoje, em plena Revolução Farroupilha, pelo que a mulher fez na Revolução Farroupilha. Então, a nossa saudação às nossas governantes. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Muito obrigada, Ver. Elói Guimarães, pelo seu pronunciamento em homenagem às mulheres.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; nobres Pares; público que nos assiste; quero continuar essas frases maravilhosas e doces, homenageando a mulher gaúcha, do nosso grande Ver. Elói Guimarães; só que eu gostaria, Ver. Elói Guimarães, na Semana Farroupilha, com essas “Anitas Garibaldis” que nós temos aqui, que nós tomássemos novamente aquela decisão gaúcha, farrapa, de trazer para o Estado do Rio Grande do Sul aquilo que lhe é tirado pelo Poder Central, como naquela época. Os gaúchos foram à luta para buscar seus direitos iguais; hoje estamos novamente desiguais, novamente quebrados no Estado do Rio Grande do Sul por uma política de concentração da arrecadação econômica do Brasil lá em Brasília. Eu lamento, lamento profundamente, porque todos os Governadores do País, todos os Prefeitos, todos os políticos deste País estão prostrados, ajoelhados, com chapéu na mão perante o Poder Central, para poder fazer uma obrinha que seja na sua Cidade ou no seu Estado; não se mobilizam para trazer de volta aquilo que é tirado, através do imposto, do povo brasileiro. É uma vergonha! Está estampado nas revistas (mostra a revista VEJA.), nos jornais, que 99,9% da população brasileira estava pedindo que o Senado tomasse providências; e a providência foi ao inverso.

Agora está em jogo uma outra coisa muito importante, sobre a qual a opinião pública está se manifestando: é a cassação do direito de continuar essa verdadeira extorsão de impostos em cima da população brasileira - a continuidade da CPMF -, que não se justifica mais, de maneira nenhuma. O Governo, só este ano, arrecadou 40 bilhões a mais; quer arrecadar 75 bilhões a mais no próximo ano. Isso às custas do quê? Da parcela do salário do povinho brasileiro. O valor do salário mínimo não é mais 380 reais; é 370 reais e alguma coisa, mais a CPMF; depois, o que ele paga quando compra o seu pão - dizem que está aumentando novamente -, seu leite, seja lá o que for. Agora, é um Governo que não faz a lição de casa, que não poupa gasto nenhum; com aquele cartão magnético, quer economia de segurança nacional, que ninguém presta conta. Vinte e três mil cargos de confiança só no ano que passou; 140% de aumento para certas categorias do funcionalismo público; quer mais 55 mil cargos para o próximo ano. Diz que a CPMF é necessária, senão vai cortar investimentos do SUS, que vai cortar investimentos do Bolsa Família, que vai cortar não-sei-quê.

Gente, a CPMF pode ser um imposto bem cobrado, muito bem cobrado, mas ele tem que, no mínimo, vir em benefício dos seus munícipes, retornar para aquele povo que contribui, vir para os Municípios e para os Estados; no mínimo isso. O melhor é que não se cobrasse a CPMF, que deixássemos nas mãos do povo para a mercadoria circular mais. Isto está comprovado em estudos feitos: se a CPMF deixar de ser cobrada, os microempresários, principalmente, fomentariam a base de um milhão de emprego/ano. Nós precisamos o que, gente? De esmola ou de emprego? Nós precisamos de emprego, nós precisamos de dignidade, de auto-estima para as nossas famílias; senão, nós teremos, novamente, mais um round negativo dessa nossa sofrida democracia, que está por um fim. O Congresso se desmoralizando; apenas o Judiciário deu uma sobrevida, se desmoralizando, porque se deixa ser comprado pelo Poder Central. Compram Partidos em troca de Ministérios e cargos, compram políticos. Não precisamos de CPMF; se acabar com a corrupção, sobram vinte vezes mais do que a CPMF recolhe. Então, eu quero dar esse grito, nesta Semana Farroupilha, e dizer claramente: nós estamos sendo levados para uma nova Revolução dos Farrapos, da maneira que estão nos embretando!

 

(Aparte anti-regimental da Verª Maristela Maffei.)

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Não é ameaça de golpe, não, minha amiga; é ameaça de garantia da democracia. A pior ditadura é aquela que se esconde atrás da democracia. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Cumprimentando a Srª Presidenta, legitimamente Presidenta sempre, mas, hoje, mais do que nunca, cumprimento também a nossa primeira Prefeita, nossa querida Margarete Moraes.

Queremos dizer que estamos extremamente felizes, porque fizemos por merecer; não é favor nenhum. Quem está aqui é por competência, porque galgou o seu caminho. Então, nós estamos realmente emocionados em poder fazer esta homenagem, verdadeiramente. Verª Presidenta, sabe como a gente descobre o elogio ou uma demagogia neste microfone? É ver a prática das pessoas, como elas são nas suas relações internas, nos Partidos, com as mulheres, com a vida, com a sociedade. Há coisas que são vergonhosas de se ouvir, aqui. Ou é falta de cultura; ou é um mau-caratismo político, e não pessoal; impressionante. Não dá para agüentar. Ora, um seguidor da USP, “filhote” do Fernando Henrique, da Yeda Crusius, dessa Marisa Abreu, que é uma ditadora, mal-educada, politicamente falando, vem aqui querer dizer o que quer e não se olha no espelho! Poupem-me, senhoras e senhores! É demais! Eu quero falar de coisas concretas. Por exemplo: eu quero que os Prefeitos do Rio Grande do Sul me digam como é que eles estão conseguindo governar neste Estado? Com o dinheiro da Yeda, que ela faz isenção através do Fundopem? Indiquem um que tem que botar o joelho no chão? Então, não foram lá na FIERGS ouvir, porque não é mais que obrigação do Prefeito, Presidenta Maristela, não é mais que obrigação de um Presidente, só que os outros não fizeram... E o seu, o seu tucano, Ver. Ismael Heinen, o seu tucano é um que não tem moral para dizer nada! Um dos Partidos mais corruptos que este País já teve, e vem aqui bancando uma situação que não é real! Esta aqui é uma Casa de idéias, uma Casa de idéias, mas há que assumir as idéias! Eu tenho lado, eu sou socialista, eu estou no Partido Comunista, e é assim que eu entendo a sociedade! Agora, o cara é de extrema-direita, é do DEMO, e vem aqui se fazer de santo, como se não tivesse nada a ver, como se fosse dar o grito do Ipiranga, da Independência, chamando aqui os vermelhos e os brancos, como se fosse fazer a revolução?! Cuidado com esse discurso! Esses são os mais perigosos, porque têm saudade da caserna! Têm vontade de botar num saco e atirar no Guaíba...! De pegar o DOPS e voltar lá e dar pau nos democratas...! Disso eu tenho medo. Agora, do campo de idéias, eu não tenho medo, Srª Presidenta, que é o que nós fazemos aqui, porque, no campo de ideais, tu dizes quem tu és! Tu não te escondes atrás de uma roupa gaúcha para esconderes o que pensas, o que não é errado, mas tens que assumir aqui, porque, senão, fica muito fácil! Senão, nós não dizemos para a sociedade por que nós estamos aqui; eu estou aqui, porque uma parte da sociedade me elegeu, eu não sou unânime, e qual é o problema? Eu não gosto de Partido único! Eu acho que a democracia é a melhor coisa que existe para poder combater e mostrar a sua origem! Isso faz parte de um campo de idéias, mas, como eu sou uma pessoa feliz, também luto, além de brigar pelas coisas boas e práticas.

Para não ficar só no discurso, sobre essa questão que foi colocada aqui anteriormente sobre o Seminário que nós realizamos neste final de semana, sobre a questão da Lomba do Pinheiro, antes e depois do Ceitec, que é a única indústria da América Latina, indústria de chips, por excelência, nós tiramos lá o encaminhamento, para que nós tenhamos, em torno do Ceitec, Srª Presidenta, um pólo tecnológico, assim como outras empresas que são instaladas aqui, um pólo de atração tecnológica. E já estamos formatando um grupo para demarcarmos essas áreas onde vai ser construído esse campo, essa área de ação de equipamentos tecnológicos.

Por último, eu gostaria de referendar aqui a fala do Ver. Márcio Bins Ely, no sentido de que mais três Partidos estão unificados, não menosprezando o nosso querido PT, que é um Partido de esquerda, mas que, pela sua formatação, optou por não estar conosco neste momento - isso é legítimo, e ele é um Partido estruturado -, e o PSB, o PCdoB e o PDT hoje estarão lançando, aqui em Porto Alegre, o seu bloco para constituir uma plataforma nacional de Projetos, porque do que a sociedade mais se queixa é dos Partidos que se vendem, não têm plataforma, não têm uma linha vertical ou horizontal para se definirem, e é isso que nós estamos fazendo. Então, eu acho importante essa forma de política, para que a gente possa ocupar, neste cenário, neste momento, o espaço de um bloco que tem a sua linha vertical definida e possa contribuir cada vez mais para um projeto de soberania, em apoio ao que nós já começamos com o Governo Lula no Governo Federal. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Maristela Maffei.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5007/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/07, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Praça Jorge Salim Allem o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Praça 3012 – Loteamento Verdes Campos -, localizado no bairro Mário Quintana. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 6275/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/07, de autoria do Ver. Mario Fraga, que denomina Rua Eva Pinto o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 7058 – Loteamento Hípica Boulevard. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 3559/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que assegura aos professores da rede pública municipal de ensino o direito ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor cobrado para o ingresso em atividades culturais organizadas ou patrocinadas pelo Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3520/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que dispõe sobre o processo de escolha dos conselheiros tutelares do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. Nº 6189/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Lóris José Isatto o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua J – Vila Nova Santa Rosa -, localizado no bairro Rubem Berta. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 6265/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Drª Themis Reverbel da Silveira.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 6535/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/07, de autoria da Mesa Diretora, que revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.055, de 28 de maio de 1992; e art. 5º - A da Lei nº 7.855, de 25 de setembro de 1996, e alterações posteriores; o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.065, de 13 de novembro de 1997; o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.118, de 5 de janeiro de 1998, alterada pela Lei nº 8.197, de 22 de julho de 1998; o art. 3º da Lei nº 8.167, de 28 de maio de 1998; o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.888, de 8 de abril de 2002; o art. 3º da Lei nº 8.982, de 13 de setembro de 2002; o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.034, de 10 de dezembro de 2002; o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.354, de 31 de dezembro de 2003; o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.429, de 16 de abril de 2004; e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.460, de 10 de maio de 2004; que instituem Sessões Solenes na Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 6536/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 076/07, de autoria da Mesa Diretora, que revoga o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 654, de 27 de setembro de 1974; o art. 7º da Resolução nº 829, de 14 de dezembro de 1984; o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 1.386, de 27 de agosto de 1998; e as Resoluções nos 1.437, de 28 de outubro de 1999; 1.668, de 25 de novembro de 2002; 1.866, de 23 de novembro de 2004; e 1.901, de 25 de maio de 2005; que instituem Sessões Solenes e Sessão Especial da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5072/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/06, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera o art. 36 e acrescenta inc. IX no art. 87 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências, incluindo a utilização de carro de som no rol de anúncios de propaganda.

 

PROC. Nº 5605/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/07, de autoria do Ver. Mario Fraga, que denomina Rua Arno Lorenz o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 7056 – Loteamento Hípica Boulevard. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 5735/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 072/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Antônio Cesa Longo.

 

PROC. Nº 5860/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Erocy Bianchi Marchisio o logradouro não-cadastrado, conhecido como Travessa Dois – Presídio -, localizado no bairro Coronel Aparício Borges. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 6001/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 075/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Fundação Projeto Pescar.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras, eu tenho a honra de abrir os debates sobre os Projetos em Pauta. Eu tenho debatido com alguns Vereadores, aqui, no sentido de que não é o número de Projetos que conta. É bom que haja muitos Projetos, até porque muitos talvez poderiam não ser aceitos. Aqui há alguns, por exemplo, assim.

Mais uma vez, na quinzena em que há uma campanha na Cidade para escolher os Conselheiros Tutelares, numa legislação recentemente aprovada, vem aqui o PLL nº 104/07, que dispõe sobre o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares. Mas nós estamos escolhendo os Conselheiros Tutelares com base numa Lei que acabamos de aprovar! Se o Vereador perdeu, deveria ter se mobilizado mais e melhor.

Há pouco, foi cobrado, inclusive educadamente, que deveríamos exigir a mais ampla divulgação das datas e locais, até porque mudaram. O que querem agora é que se faça concurso para eleger Conselheiro Tutelar? Mas o Conselho, exatamente um órgão, como o nome diz, e que tem funções, que tem especificações e não são servidores públicos... Então fazem confusão; aqui neste Projeto, se misturam alhos com bugalhos, mas, se você fala contra alguns Projetos... Eu não tenho nenhum problema no sentido de que um Vereador discorde dos meus Projetos; eu tive recentemente um Projeto importante sobre o qual houve, duas ou três vezes ,Tribuna Popular, as entidades mais representativas do setor de Odontologia foram favoráveis, e o Prefeito vetou a matéria! Faz parte da democracia não aprovar Projetos! Faz parte da democracia vetar Projetos, mesmo que seja o nosso! Agora este projeto vem, oportunísticamente, na quinzena em que estamos discutindo o Conselho Tutelar. É a busca desenfreada de vitrine, é por isso que, muitas vezes, temos problemas com a imprensa, porque fica claro que se trata de pura pirotecnia! Pura piroctenia! Não tem nenhum cabimento, não tem nenhuma função esse Projeto, ele é descabido, fora de contexto, mas vem aqui para haver vitrine, porque está na quinzena da eleição do Conselho Tutelar.

Do mesmo Vereador: assegura a professores da Rede Pública Municipal de Ensino o direito de pagamento de 50% do valor cobrado para ingresso em atividades culturais organizadas ou patrocinadas pelo Município. Ora, temos que pagar bem os professores do Estado e do Município, até porque um professor do Município ganha mais que um professor do Estado! Então, trata-se de um problema de justiça; deveríamos dizer que são os professores do Estado que ganham um terço do que ganham os professores do Município. Mais um Projeto para aparecer, para fazer demagogia. Isso é inaceitável! Por isso é que nós estamos perdendo a credibilidade!

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador, mas só para falar neste Projeto de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, e já mostrei a minha inconformidade com este Projeto, Ver. Adeli, no item 10, que pede que o Conselheiro Tutelar tenha curso superior. Eu acho isso uma barbaridade, e queria dizer aqui que nós, por termos exigido o curso de 1º Grau, já tiramos uma pessoa que V. Exª conhece, o Sr. Jorge Oliveira, da Monte Cristo, que cuida exatamente das crianças. Ele não pode fazer a prova porque não tem o 1º Grau. Obrigado, pelo aparte, Vereador.

 

O SR. ADELI SELL: Eu agradeço, porque nós temos que fazer o verdadeiro debate. Eu disse aqui, quando nós aprovamos, que, inclusive, eu recuei de várias posições que tinha para que nós pudéssemos ter uma eleição melhor do que a eleição passada e que essa ainda não será perfeita - longe de ser perfeita! Isso está cheio de problemas! Mas nós temos que divulgar amplamente essa questão. Então, o Vereador, em vez de pegar o seu boletim eletrônico, fazer o seu esforço, divulgar que tem eleição, ele vem simplesmente acusar que nós estamos fazendo campanha! Eu não faço campanha para candidato A, B, C ou D, mas eu faço campanha para que as pessoas votem, antes de mais nada, apesar de eu ter direito a ter meu candidato! Mas isto aqui é um absurdo total e absoluto, é de quem está fora da realidade de Porto Alegre, e depois se queixam que a Câmara Municipal é criticada. Há coisas das quais a Câmara não poderia ser criticada, e, às vezes, sinceramente, eu fico atordoado, mas, afinal de contas, não vou me atordoar por tão pouca coisa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Adeli Sell.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadoras e Vereadores; demais pessoas que nos acompanham, na relação dos Projetos do debate preliminar de Pauta, esse, sem dúvida, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, é o que tem um potencial de polêmica, de debate grande, com certeza. Eu estava, há pouco, lendo o Projeto e pensei achar uma idéia, uma proposta na redação que o Ver. Sebenelo chegou a expressar desta tribuna, quando nós estávamos ainda no primeiro semestre, discutindo as regras para esse pleito do próximo dia 30. Mas não aparece, aqui no Projeto, o Substitutivo do Vereador. É uma idéia que, confesso, embora, muitas vezes, tenha bastante diferença com o Ver. Claudio Sebenelo, comecei a pensar com certo cuidado, refletindo sobre ela, embora, neste momento, seja uma posição que esteja ainda amadurecendo, uma idéia individual deste Vereador, que é a possibilidade de que, no futuro, nós, eleitores, venhamos a votar apenas e exclusivamente em um candidato. Hoje é uma alternativa que o eleitor tem; ele pode votar em um, dois, até cinco candidatos. Ao votar apenas e obrigatoriamente em um dos candidatos, nós estaríamos dificultando alguns esquemas que existem em alguns setores religiosos e em alguns outros setores organizados, que montam uma chapa inteira, trabalham com ela e, às vezes, quase que impõem o voto.

Então, essa idéia de votar em apenas um candidato desmontaria essa possibilidade de uma organização extra-eleitor, tentando eleger os cinco Conselheiros de uma mesma região. Mas, surpreendentemente, a proposta não aparece aqui no Projeto Substitutivo do Ver. Claudio Sebenelo.

Em segundo lugar, eu não sou expert em redação de processo legislativo, mas, lendo agora, me assustei, porque me parece que há uma forma não-adequada, digamos assim - e vou com cuidado, porque não sou especialista, repito -, na forma de escrever uma lei, Ver. Bernardino Vendrusculo. Por exemplo, o art. 7º do Projeto diz (Lê.): “A Lei nº 7.394, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação”, e aí localiza só o art. 1º daquela outra Lei citada, a nº 7.394. Mas, escrevendo desse jeito, na verdade, ele reduziu a Lei nº 7.394 a um artigo só. Então, eu acho que não está bem redigido.

Na seqüência, também não gosto da exigência de que os conselheiros sejam todos de nível universitário. E, vejam bem, este Vereador que lhes fala fez uma proposta, aqui desta tribuna, quando estávamos discutindo as regras para essa eleição, de que houvesse a exigência de uma redação por parte dos candidatos. Poderia ser um parágrafo, uma pequena redação, porque é preciso, no trabalho cotidiano dos conselheiros tutelares, que eles redijam uma petição ao Juiz, um relatório de uma ouvida que executam, e assim por diante. Mas isso infelizmente não passou. Então, eu, que acho que é preciso ter capacidade de redação, não concordo com essa exigência ao extremo, de que todos eles sejam de nível universitário, de 3º Grau, como se diz. A qualidade, a competência do conselheiro não está ligada exatamente ao nível da escolaridade, mas está ligada, sim, à capacidade de expressão, a conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente e, claro, à capacidade do trabalho adequado com as nossas crianças e nossos adolescentes.

Então, acho que é um projeto de muita polêmica. Já foi abordada aqui a questão da oportunidade de se estar apresentando o Projeto. Não vou entrar nisso, mas, em relação ao conteúdo, eu gostaria de deixar essas observações. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, não consegui falar, nos outros dias, a respeito deste mês de setembro, quando que a Cidade se movimenta na escolha dos conselheiros tutelares, uma festa cívica e democrática; democrática, como tem que ser o processo. Por isso eu venho tecer certos comentários a respeito do Projeto do nobre colega Ver. Claudio Sebenelo.

Quero cumprimentá-lo pela disposição de mudar o critério de avaliação democrática na escolha dos conselheiros tutelares das Regiões de Porto Alegre. Só não posso concordar em dois pontos fundamentais em que o Projeto dele se baseia. Um deles é a necessidade de diplomação em curso superior, porque afronta os direitos dos cidadãos de Porto Alegre. Se nós queremos uma democracia, se queremos ser democratas, temos que pensar na integralidade dos direitos do cidadão brasileiro, e não de grupos privilegiados, detentores de diplomas. Nós vamos separar em castas este nosso País? Se o nosso Presidente da República não tem curso superior, vamos querer que aquele que faz o trabalho comunitário, que se dispõe a ir lá buscar os desafios dos nossos menores, tenha diploma de curso superior? Eu acho que esse não é um ponto positivo do seu Projeto.

O outro ponto fundamental é que tira o exercício mais expressivo da democracia, que é o voto. Eu acho que a eleição do Conselho Tutelar é benéfica para o processo democrático do nosso País, altamente benéfica. Tem que ser escolhido, sim, através do voto, para que a sociedade se manifeste, assim como eu gostaria que os membros do Supremo Tribunal Federal fossem escolhidos pela manifestação do povo brasileiro, e não por certo Presidente que pertence a um Partido político. Isso é o que dá autenticidade à escolha de qualquer país democrata deste mundo.

O que eu reivindicaria, o que eu gostaria que fosse apreciado é o fato de não votarmos em cinco candidatos, mas em um candidato. Por que elegermos uma patota? Não, vamos cada um dar o seu voto, e os cinco mais votados, com certeza, serão os representantes, os fiscais tutelares daquela Região. Essa é a proporcionalidade de uma democracia, essa é a proporcionalidade que nós precisamos buscar, com a qual nós vamos corrigir, em muito, a escolha dos Conselheiros Tutelares da nossa Cidade. Os resultados do trabalho deles têm que ser mais práticos, mais evidentes, e, se forem votados democraticamente, na proporcionalidade, o povo poderá, com certeza, cobrar esse trabalho, o que faz parte de um dos itens importantes daqueles que se dizem democratas e defendem a democracia que eu defendo, sim, Srª Presidenta e nobres Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, há vários Projetos hoje aqui, e eu estava ouvindo os colegas fazerem o debate relacionado, principalmente, ao tema dos Conselhos Tutelares.

O Ver. Sebenelo apresenta dois Projetos. Um assegura aos professores da rede pública municipal de ensino o direito ao pagamento de 50% do valor cobrado para ingresso em atividades culturais organizadas ou patrocinadas pelo Município de Porto Alegre; o outro dispõe sobre o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Porto Alegre e dá outras providências - esse faz um conjunto de regramentos. No meu ponto de vista, a Lei que discutimos e aprovamos aqui, este ano, em conjunto com o Conselho Municipal, é uma lei que constituiu um avanço. Ele está garantido nessas eleições, porque o processo que está havendo neste momento, de os candidatos terem que comprovar sua idoneidade com o tema da criança e do adolescente, é uma conquista, bem como realizar uma prova para eles poderem comprovar, perante uma banca, que têm condições, e, por último, o voto, o reconhecimento da comunidade. Portanto, creio que o Projeto do Ver. Claudio Sebenelo já apresenta uma demasia em querer trazer a dimensão para o nível superior, na lógica de que a superioridade em relação ao trato com a cidadania parece que se forma só na escola, só na universidade, ou seja, só nos bancos escolares, e isso não é verdade. Porto Alegre tem uma característica instituída na nossa gestão, que é o conjunto de organizações não-governamentais e de creches que trabalham com a criança, conveniadas com o Município, que têm trazido resultados excelentes para a política municipal, e essas pessoas se qualificam inclusive para serem candidatas a conselheiros ou conselheiros tutelares, como é o caso de dezenas de candidatos, hoje, que têm o trabalho comprometido com a sociedade.

Vereador Adeli Sell, nosso Líder, que trouxe à tona uma discussão polêmica sobre o tema, nós acabamos de aprovar uma Legislação, e agora temos que moldá-la, verificar como ela se apresenta neste momento, o resultado dessas eleições, a primeira gestão da sua aplicação. Nós não precisamos reformar essa Legislação agora. Portanto, Ver. Sebenelo, peço que o senhor até retire o seu Projeto, neste momento, para verificarmos o amadurecimento da Lei que aprovamos este ano e que ainda não foi colocada em prática.

E sobre o segundo tema, que é disponibilizar aos professores do Município 50% da Receita arrecadada do valor cobrado para o ingresso em atividades culturais organizadas ou patrocinadas pelo Município, eu creio que também esse dinheiro não deve ser direcionado para pessoas, mas, sim, Verª Margarete Moraes, para aquele trabalho que a senhora iniciou muito bem nesta Cidade, que é a descentralização da Cultura. Se nós direcionarmos o recurso para alguns profissionais, porque são da Educação, nós estaremos desviando o recurso que é para reinvestir na Cultura, na sua descentralização. E, para os professores - e, nesse sentido, cumprimento os funcionários do DMAE que estão aqui com a mesma pauta, que é equiparação salarial, garantia dos ganhos, garantia dos benefícios -, temos que trabalhar com essa mesma agenda e garantir que, através da Lei salarial, o repasse do direito ganho por eles, do trabalho desenvolvido, seja garantido. Se há poucos dias esta Casa aprovou uma legislação para os fazendários, dando-lhes atribuições financeiras pelo trabalho desenvolvido, acabou criando uma jurisprudência. Portanto, isso pode ser estendido aos professores, aos funcionários do DMAE que aqui estão, e a tantos outros. Essa é a discussão que nós temos que fazer. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidente, Maristela Meneghetti; na pessoa de Vossa Excelência, eu quero cumprimentar as demais Vereadoras, os demais Vereadores desta Casa, o público que nos assiste nas galerias, pela TVCâmara; em especial, os servidores do DMAE, que, hoje, se fazem presentes aqui na Casa; a Srª Noraci de Oliveira, Presidente da Associação de Moradores da Vila Planalto; o Sr. Hugo; senhoras e senhores.

Eu venho a esta tribuna, na tarde de hoje, em período de Pauta, debater sobre um tema tão importante para a nossa Cidade, que é o Conselho Tutelar, pois o Ver. Sebenelo apresenta um Projeto de Lei que justamente dispõe sobre o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares no Município de Porto Alegre, e, através do Projeto, ele sugere algumas alterações. No próximo dia 30 de setembro, nós teremos uma importante eleição que renovará os Conselheiros e as Conselheiras Tutelares na nossa Capital, e nós sabemos da grande responsabilidade que têm esses atores do conjunto do Poder Executivo da nossa Cidade, os quais estão vinculados à causa da criança e do adolescente nesse órgão específico e autônomo que é o Conselho Tutelar. E também sabemos do esforço que foi construído, neste Governo, para que se ampliasse o número de Conselheiros na nossa Cidade, fazendo com que nós tenhamos 50 Conselheiros Tutelares divididos, territorialmente, em duas outras novas microrregiões. Isso nós dá a certeza de que existe um grande compromisso, por parte do Governo Fogaça, de fortalecer esse trabalho que é realizado com muita responsabilidade por aqueles que são detentores do mandato de Conselheiros Tutelares. Eles são eleitos pelas suas comunidades, ou seja, eles têm o voto de confiança das suas comunidades, para zelar pelas crianças e pelos adolescentes, territorialmente, numa determinada microrregião da Cidade. Na realidade, nós sabemos que esse processo eleitoral tem diferentes formas, nas mais variadas capitais do nosso País. Inclusive a proposta do Ver. Claudio Sebenelo é que se institua um concurso para esse tipo de atividade. Eu, particularmente, entendo, na linha daqueles que me antecederam, que talvez realmente nós tivéssemos que “bolar” um sistema em que cada conselheiro tutelar concorresse a partir do seu trabalho, da sua trajetória, daquilo que acumulou ao longo da sua experiência de vida, do resultado que teve na prova, enfim, que aquele candidato tivesse a condição de candidato exclusivo, e não compondo uma chapa com outros quatro ou cinco candidatos, porque, aí, nós permitiremos, talvez, uma distorção, e nós poderemos, inclusive, permitir que alguma pessoa se sobressaia em função da votação dos demais. Em realidade, talvez, uma eleição singular - como é a eleição de Vereador - pudesse dar mais equilíbrio a essa disputa, porque algumas estruturas, Ver. Mario Fraga, talvez, às vezes, vinculadas até aos próprios Partidos políticos ou vinculadas a alguma igreja, podem centrar foco num grupo de cinco e acabar se sobressaindo a outros candidatos avulsos. Então, nós teríamos que buscar uma alternativa, e, quem sabe, através do debate em torno deste Projeto, nós possamos construir uma nova alternativa a respeito desse tema.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Márcio Bins Ely, representando a nossa Bancada. Sobre este Projeto do Ver. Claudio Sebenelo, eu venho para falar que sou totalmente contra o curso superior para esse cargo. E até volto a falar aqui com V. Exª, que tem curso superior, e este Vereador não tem curso superior - pelas dificuldades que passei, não consegui terminar o curso superior. E volto a afirmar - Ver. Márcio Bins Ely, V. Exª, que conhece a nossa região - que o Sr. Jorge Oliveira, que agora, nesse Conselho Tutelar - por ser exigido o curso de Ensino Fundamental -, que cuida das crianças, não pôde realizar o concurso. Então, é uma infelicidade do Vereador, neste momento, colocar que, para cuidar das crianças, é necessário o curso superior. Muito obrigado; sou grato pelo aparte.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Eu quero agradecer pelas suas palavras, Ver. Mario Fraga, e, inclusive, complementar que o Jorge já foi Conselheiro Tutelar, e agora ele está impedido de concorrer nesse pleito em função de não ter a graduação mínima exigida. Então, eu acho que é oportuno que nós possamos ter na Casa esse debate, ver de que maneira nós podemos fortalecer esse órgão importante. Existe muita cobrança da sociedade a respeito do zelo das crianças, nós ainda temos muito problema de prostituição infantil, nós temos muito problema de abuso, muitas crianças fora da escola, muitas crianças nas sinaleiras, nós precisamos enfrentar com muita coragem, mas também com ações efetivas, através de políticas públicas que possam dar uma esperança para as futuras gerações da nossa Cidade. Tenho certeza de que esse órgão, o Conselho Tutelar, é um órgão de apoio às famílias, ao Planejamento Familiar, enfim, com todas as funções que estão atribuídas ao Conselho Tutelar: o zelo, as cobranças que são necessárias. Tenho certeza de que, ampliando o número de conselheiros e ampliando o número de microrregiões, nós vamos ter uma conseqüência e uma qualidade melhor daqui para frente; quem sabe, através da discussão em torno do debate do Projeto do Ver. Sebenelo, nós possamos aperfeiçoar ainda mais esse órgão tão importante, que é o Conselho Tutelar, que zela pelas crianças e adolescentes da nossa Cidade. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador. Encerrada a discussão da Pauta.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; senhores e senhoras, que momento, Ver. Mario Fraga, principalmente para nós que freqüentamos o estádio Olímpico nas arquibancadas - não nas cadeiras. Ontem foi a verdadeira emoção, já vista, de nós, realmente, demonstrarmos que somos muito bons em futebol, mesmo sabendo a dor que os irmãos colorados estão passando. Respeito esses amigos, esses Vereadores colorados que estão aqui também, mas sabemos que aqui há Vereadores gremistas. Principalmente esses amigos e Vereadores que estão, lá, juntos com a torcida do Grêmio, torcendo, lá na Geral do Grêmio, onde encontrei também o Ver. Mario Fraga. Ontem nós vivemos momentos muito felizes por ver aquele verdadeiro massacre para cima dos irmãos colorados. Quero dizer, Ver. Mario Fraga, que não tem espetáculo, não tem show tão bonito, tão emocionante como o futebol. O futebol aglomera gente de todos os lados, pessoas de todas as idades, desde o menino mais novo ao cidadão mais velho, com 100, 110 anos, enfim. Acho que o Ver. Haroldo de Souza vai falar aqui, hoje, do espetáculo que ele narrou ontem; foi um privilégio para nós, gaúchos, ter tido esta tamanha emoção: o Grêmio e o Inter jogando!

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Com certeza, Vereador. Quero dizer que não estou vendo nenhum clube gaúcho na nossa frente, e acho que quem está mais perto de ocupar um lugar na Libertadores, mais uma vez, é o nosso time do coração, que aglomera multidões!

Falar do Grêmio é um espetáculo à parte, e essa vitória deve ser dedicada ao aniversário do Grêmio; no dia 15 ele completou 104 anos! Por isso, a vitória teve um sabor mais especial ainda, Ver. Todeschini, Verª Margarete Moraes, que também é uma “gremistona”; Ver. Adeli, que também vai ao estádio, que, com o seu chapéu tradicional, também está lá - isso é muito importante.

Mas tudo isso passou, a alegria passou, a emoção passou; agora vamos pensar para frente, vamos também olhar para a nossa Cidade, Cidade que tanto precisa de investidor, tanto precisa de empresas e de empregos. Mas a gente tem que olhar também para os pequenos, os pequenos empresários, de pequeno porte. Quando se instala uma grande empresa ao lado da pequena, ela quebra a pequena. E quem vai amparar o pequeno quando o grande quebra o pequeno? Ninguém! Eu quero dizer que não concordo com o Carrefour, com o Big instalarem-se em todos os cantos de Porto Alegre, empresas grandes, quebrando os irmãos pequenos, que dão muitos empregos. E, ali, nessa empresa pequena, há cidadãos que trabalham; no mínimo, sustentam a família, têm filho, filha. E aí, meus amigos, vem o grande e acaba com o trabalho do pequeno. Eu acho que está na hora de nós, Vereadores, também pensarmos nos pequenos, e pensar muito, porque ser empresário é difícil, é quase impossível se manter atrás de um balcão.

Quando se instala um grande supermercado, quebra o minimercado, quebra o açougue, quebra a oficina, quebra tudo ao redor do supermercado grande.

Então, acho que temos que pensar muito bem quando esses grandes vêm se instalar e deixam os pequenos “a ver navios”. Não podemos pensar assim.

Também quero dizer que, no dia 27, o Prefeito Fogaça completa mil dias de Governo, Ver. Mario Fraga. Isso é muito importante. Acho que está na hora de o Prefeito começar a mostrar onde estão sendo feitas as obras, porque há muitas obras. E muita gente, até agora, não conseguiu enxergar, não conseguiu sequer olhar. Então, vamos mostrar. Eu propus ao Prefeito Fogaça que mostre, no dia 27, as obras realizadas nos mil dias de Governo Fogaça, e também o que fez, em mil dias, o Ver. Brasinha e os outros Vereadores que se elegeram pela primeira vez.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: DD. Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; amigos Vereadores, Vereadoras; amigos do DMAE que aqui se encontram para acompanhar o Projeto que será votado na quarta-feira, que é o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do DMAE. Quarta-feira, estaremos aqui para discutir esse Projeto, que é de importância para os funcionários do DMAE, e duas Emendas também estarão sendo discutidas, não é mesmo, Ver. Nereu D’Avila, que também dá o seu apoio?

Só queria lembrar, rapidinho, antes de entrar no assunto que me traz hoje, aqui, que a situação do Renan não é assim tão gostosa, não, porque o Supremo Tribunal pode enquadrá-lo, o inquérito pode investigar a origem do seu dinheiro - o Superior Tribunal Federal, não o grupo de Senadores em sala fechada, com voto secreto. Não, a conversa é mais embaixo, é com o STF. E, aí, ele tem uma pena que pode dar 20 anos de cadeia. Claro, imagina o Renan Calheiros 20 anos na cadeia! Não tira dois! Mas, pelos menos, a gente fica na ilusão, não pode ficar por aí.

Mas hoje, pela manhã, eu estava indo levar o meu filho ao Colégio Rosário e ouvi uma notícia. Eu não bebo mais, todos sabem; antes, eu bebia alguma coisa. Então, eu não sabia direito, de manhã cedo, como estava a coisa. Agora eu sou um homem sóbrio, e soube que o glorioso Exército Nacional - uma pena que o Ver. Ismael Heinen não está aqui agora, porque defende o Exército, e eu também o defendo, gosto muito - teria comprado 3 milhões de reais em chicletes! Mas o que o Exército Nacional vai fazer com tantos chicletes? Numa boa! Será que é o chiclete do Ronaldinho, alguma trama? Não sei, o Exército Nacional comprar três milhões de reais em chicletes é para me enlouquecer! Mas eles não vão conseguir me enlouquecer. Será que eles vão fazer uma bolha enorme, grandona, todo mundo soprar de uma vez só o chiclete? Não sei. Aí teria dito o Comando do Exército que os chicletes eram para a saúde bucal dos homens da caserna. Mas, segundo me consta, o chiclete não é recomendável para a saúde bucal. Ao contrário. Então, eu fiquei na expectativa, às seis e meia da manhã de hoje, quando ouvi essa notícia, que eu estivesse ainda dormindo e que apenas fosse um sonho, porque, não, já bastam os civis fazendo as coisas completamente erradas, Ver. Adeli Sell; e aí, vem o Exército comprando 3 milhões de reais em chicletes! Aí já é uma coisa assim que não dá para gente entender. Não sei o que vou fazer, não sei como a gente pode fazer, como a gente pode agir, se realmente, no País, isso acabar sendo verdade.

Agora, o mensalão não é de Brasília: o mensalão é mineiro, nasceu em Minas Gerais. Mas, claro, Marco Aurélio, Banco de Minas Gerais, tudo muito bonitinho. Zé Dirceu, que queria dar o asilo político para aquele russo ordinário que está escondido na Inglaterra. Mas o que é isso? Então, se tudo tivesse dado certo para José Dirceu e para a cambada do PT... E, quando digo cambada do PT, eu gostaria que os meus amigos do PT do Rio Grande do Sul entendessem que não é para eles! Não é, não é mesmo! Agora, a cambada do PT: José Dirceu, Aloísio Mercadante, essa corriola toda aí, escudada pelo Lula... Porque quem ganhou mais com a vergonha da semana passada foi, na realidade, o Lula, porque o preço é a CPMF, sendo aprovados 36 milhões de reais para garantir esse mexe-mexe até 2010.

Eu queria tocar no assunto do Gre-Nal, pois eu tive duas experiências, ontem, terríveis, e vou ser rápido. Quando eu cheguei ao Estádio Olímpico, ali no pórtico, estourou uma confusão com os torcedores e a Brigada Militar. Eu tinha que entrar para trabalhar; abrindo os portões, eu entrei; quando entrei, os torcedores aproveitaram e entraram em debandada, cem, duzentos, trezentos, todos correndo atrás do carro do “magrão”, só que eles passaram na frente do carro, e a Brigada veio atrás. Então, eu fiquei no meio e vi como é coisa feia quando o “bicho pega". Eu não sei de onde eles tiram tanto pedaço de pau, tanta pedra, tanto tijolo.

Terminado o jogo, estou, na Av. Érico Veríssimo, pensando “com os meus botões”, dentro do meu carro, e há uma caminhonete parada do lado; e, na janela, garotos de 13, 14, 15 anos. E eu não falei nada para eles. Eles falaram da minha mulher. Aí, eu respondi: “Oh, rapaz, o que é isso, e tal?” E eles disseram: “Ah, o que é isso? o senhor está brabo, é?”. Um guri que não tem mais do que 14 anos abaixa, dentro do carro, e volta com um isqueiro e uma bomba de um palmo. “E agora o senhor anda com o carro, que nós vamos jogar dentro do seu carro”. Espera aí...

Eu quero deixar aqui, neste Plenário, uma pergunta aos senhores pais: vocês sabem, realmente, de que maneira os seus filhos saem para o Estádio Olímpico ou para o Estádio Beira-Rio - o que eles levam no bolso, o que eles consomem lá? Eles queimam fumo só o suficiente para ficar “numa boa”? Ou queimam fumo para sair dando “porrada”?! Eles enchem a cara onde? Senhor pai que está me assistindo agora, ou a senhora mãe, vocês sabem realmente com quem andam os seus filhos? Porque não é possível! Da vida dos meus filhos eu sei, até daquele que tem 44 anos de idade, eu sei o que ele faz. Imagine se eu não vou saber desse que tem 14 anos. Agora, você vai para o estádio e encontra a juventude, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 anos, fazendo absolutamente bem o que entendem fazer em termos de uso de drogas, de tomar o trago e, daí, sair na pancada. Como eles entram no estádio com bombas, decididamente eu não sei, é um mistério. A revista da Brigada Militar é realmente pesada; agora, como surgem aquelas bombas, é uma incógnita. Futebol aqui: uns tristes, outros felizes, é o mundo do Gre-Nal, mas os bastidores do Gre-Nal estão-me assustando muito, porque são jovens, a construção do amanhã, são os homens de amanhã que estão fazendo essas badernas pelas ruas. É a nossa juventude, e isso preocupa, e muito. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Haroldo.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, já foi dito aqui, e vou repetir: como a Prefeitura não está fazendo o seu papel, façamos nós.

No dia 30 de setembro, haverá eleições para os Conselhos Tutelares.

Tudo é difícil na Prefeitura, mas nós conseguimos uma boa conquista: com muita pressão, a EPTC, a SMAM e o Sr. Prefeito fizeram uma reunião conosco, na semana passada, e teremos, neste sábado, como no resto do mundo, a “Jornada na Cidade sem meu Carro”, que é uma grande batalha na luta contra o aquecimento global, pelo uso do transporte coletivo, pela boa caminhada, pela bicicletada. (Mostra cartaz.)

Não posso deixar de falar do meu Governo - do nosso Governo, Ver. Todeschini, Verª Margarete Moraes, Ver. Guilherme Barbosa -, e foi exatamente o Ver. Guilherme Barbosa que me alcançou, há pouco, um dado que faço questão de aqui mencionar, que é o rendimento médio mensal, real, dos trabalhadores no período que vai de 1996 - e quem era governo naquela época? Fernando Henrique Cardoso - a 2006; portanto, até o nosso Governo, o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Eis a figura, um processo decrescente de ganho real e um crescimento; ainda que queiramos mais, um trabalhador precisa mais, mas há um crescimento real e substantivo dos salários durante o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. (Mostra gráfico.)

Também quero lembrar que Fernando Henrique Cardoso deixou este País com juros de 26%; hoje, estamos com juros um pouquinho acima dos 10%, e queremos, e estamos lutando para isso, que ele fique abaixo dos dois dígitos.

Inflação controlada, em torno de 4%, e nós precisamos, sim, fazer o que está sendo feito, essa expansão de escolas técnicas, para que as pessoas possam acessar o necessário mercado de trabalho, e este está a exigir maior qualificação técnica e profissional, porque a nossa Economia está crescendo. Cresce a nossa Economia, e queremos, também, fazer com que a agroindústria, deste País, evolua, porque nós não queremos apenas exportar comodities, nós queremos um processo de transformação, e, quando o nosso Presidente viaja e discute o etanol, é importante para o nosso País.

Eu vou repetir, aqui, o que eu já disse há dias, quando aprovamos a Moção de Repúdio, unânime, sobre o caso da absolvição Renan, mas, não contente com isso, por exemplo, um jornalista disse que eu fui hipócrita. Eu quero dizer que nunca fui hipócrita em política; eu tenho uma história, e todo mundo conhece a minha história. Nós temos ética na política, e não precisamos do palpite de ninguém, seja quem for, com todo o respeito. Eu tenho que marcar isso aqui, porque é intolerável o que esse jornalista falou, mas ele tem o seu meio de comunicação, e, como não me dá o espaço, eu vou usar este espaço, aqui; inclusive eu vou ver o que fazer.

Digo mais: nós estamos aqui, Ver. João Dib, para cobrar coisas importantes da Prefeitura Municipal de Porto Alegre: nós queremos a prestação de contas do ProJovem. Eu fiz os cálculos, Vereadores e Vereadoras, e foram gastos mais de 11 mil reais para um cursinho, de meses, dos que foram formados, ou ditos formados, pelo ProJovem; é o curso com o gasto maior do mundo que eu já vi com a educação para o trabalho! Isto já seria, no caso, motivo suficiente para abrir uma CPI nesta Casa. Eu espero que o Governo e a base do Governo respondam o que está sendo feito com o dinheiro do Governo Federal, porque entra nas burras da Prefeitura muito dinheiro; 11 mil reais para formar uma pessoa, durante quatro ou cinco meses. E tem mais: as senhoras e os senhores sabem qual a instituição que ganhou a licitação? Pois eu direi na próxima oportunidade. Não perderão por esperar o próximo capítulo da Secretaria da Juventude, em Porto Alegre, e o ProJovem - es-cân-da-lo-so!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Senhora Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a minha terra, Vacaria, está, pela segunda vez, no comando da Prefeitura de Porto Alegre. A primeira vez, eu tive a honra de ser Prefeito desta Cidade; e hoje eu tenho, para a satisfação, como vacariano que sou, de ver a minha conterrânea Mercedes Rodrigues assumindo a Prefeitura, exercendo o cargo de Prefeito da Cidade, ainda que apenas por dois dias. É claro que coincidências estranhas: Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara viajam todos no mesmo dia; eu até não sei por que a Presidenta da Câmara viajou, mas viajou. Agora, o que eu sei certo e me aborrece mesmo é que nós fazemos muitos Projetos de Lei, muitas Leis nesta Casa, mas as importantes nós não votamos, sempre aparece alguém para fazer uma manobra e retira. Então, eu apresentei por vários anos - em 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 - o Projeto de alteração da Lei Orgânica, em que o Prefeito seria substituído, no seu impedimento e no impedimento do Vice-Prefeito, pelo Presidente da Câmara. Eu sugeri, então, que, se não pudesse o Presidente, fosse o 1º Vice, o 2º Vice, até o 1º Secretário; fiz uma Emenda retirando os outros dois integrantes da Mesa. A Casa não pode votar, curiosamente, não é? Estranho que não possa votar um Projeto de Lei até para dizer “não”. Eu não estou dizendo que votem e aprovem o que eu propus, mas o que eu propus é correto e lógico! Porque o Projeto que foi aprovado aqui, que o Procurador exerça a Prefeitura, foi absolutamente equivocado; ele não foi aprovado do Plenário, ele foi aprovado lá na Comissão de Justiça, numa emenda de redação, emenda de redação que não tinha; um verbo que não existia foi colocado. Então, eu tenho todas as restrições. Poderiam dizer que eu estava errado, eu não me incomodo; incomoda-me que seja procrastinado; entra na Ordem do Dia, eu peço adiamento para atender as pessoas que têm interesse, atendo. Duas Sessões que eu pedi passaram; eu acho que deveria estar na Ordem do Dia, mas não está. E eu não vou à reunião das Lideranças e da Mesa porque eu me aborreço, acertam coisas lá, e, quando eu chego aqui, não é mais aquilo. Eu só conheço o certo e o errado; palavra ou falta de palavra, eu não sei fazer diferente. Então, hoje eu fico satisfeito, porque Vacaria está lá, mas a Procuradoria do Município tem de zelar pelo cumprimento das Leis Municipais, e o Regimento desta Casa é uma Resolução com força de lei, que não foi respeitado, quando votaram aqui, na Comissão de Constituição e Justiça, a Emenda de Redação; não foi respeitado. O Desembargador que relatou o processo disse que, na legislação Municipal, não havia nada sobre o interstício de dez dias. Ele se equivocou, porque se faz tantas leis neste País, que nem os Desembargadores são capazes de saber que havia, sim, uma lei clara, precisa e concisa, dizendo que tinha que ter dez dias de interstício entre uma votação e outra - este foi um dos erros apontados. Dois Desembargadores viram que havia problema, sim; que não se faria uma entrada na Justiça por uma coisa que, aparentemente, não tinha “nem pé, nem cabeça”. Não. Foi muito bem estudado, muito bem apresentado. Mas a Procuradoria não procurou defender os interesses do Município - o Município é o Legislativo e o Executivo. Agora, no dia em que eu quis votar a Emenda, discutir a Emenda, veio toda a Procuradoria; eu nunca tinha visto tanto Procurador de uma vez só; estavam todos aqui, todos querendo me mostrar que eu estaria errado, e eles certos. Não! Eles estavam errados, eles não leram a Lei, por isso não deveriam nunca ter me mostrado os documentos que me mostraram, que são imprecisos, errados e um monte de coisas mais.

Por falar em Procuradoria, o Ver. Todeschini me mostrou aqui, agora, uma licitação sobre a Condição de Emergência: dois milhões de reais na SMOV. Fui à Justiça contra o Prefeito Raul Pont, porque ele não decretou urgência nem calamidade e contratou gente. Bom, em primeira instância, ele foi punido com oito meses e dez dias de cadeia; em segunda instância, até fiquei satisfeito que ele tinha ganho, porque até não tinha culpa, mas tinha que fazer contra alguém. Agora, também não vi o Decreto de Emergência nem de Calamidade Pública; também quero ver isto aí. Também não vejo ninguém do Governo, aqui, para me dizer se está certo, se está errado, se estou sozinho no que estou dizendo, mas quero ver as coisas com clareza.

Volto a dizer que só há dois caminhos: o certo e o errado. Por isso o Congresso Nacional está naquilo que está: cada um defende o seu cantinho, a sua vantagem, esquecendo que estão lá para representar o povo. Eu não estou me auto-representando aqui, estou falando, porque muita gente acreditou em mim, e me trouxeram para cá por nove vezes. Quero que as coisas sejam certas, porque não adianta vir aqui, no dia 1º de janeiro, a cada quatro anos, jurar que vou cumprir a Lei Orgânica e a Constituição; depois não cumpro. Então, tenho que realmente brigar, me incomodar. Eu não deveria perder o meu tempo, porque não vejo ressonância naquilo que eu falo aqui. Olhem os lugares vazios aí, para nós sabermos se tem alguém para me contestar. Se tiver, se me orientarem, eu sou muito humilde para aceitar, se eu estiver errado. Mas, se eu não estiver errado, eu vou continuar com as minhas convicções. Eu vou lutar; eu quero a verdade, eu quero a verdade, eu quero a verdade! Saúde e Paz!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti.) O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, neste País em que a ignorância tomou um lugar importante nos instamentos de decisão da República e que, muitas vezes, o incentivo a essa ignorância tem se confundido com um populismo demagógico, muitas vezes comprometedor, e seus efeitos vistos em momentos da Administração Federal, em que o despreparo e, especialmente, o desconhecimento, fazem com que as conseqüências sejam catastróficas para o País, nós presenciamos, nesta Casa, um dos episódios deprimentes desta Legislatura, que foi a chegada da proposta do Sr. Prefeito José Fogaça, modificando as condições de escolha do Conselho Tutelar.

Nós achamos que está na hora de se mudar a forma de escolha, conforme diz a Lei Federal, do Conselho Tutelar, e a proposta deste Vereador é que, ao invés de eleição, se faça a escolha por concurso público, transparente, dando às pessoas capacitadas com diploma de curso superior, correspondente às áreas de cuidado das crianças. E eu dou como exemplo a Pedagogia, a Psiquiatria, a Pediatria, e tantas outras atividades voltadas para a área do cuidado infantil. Nós propomos este concurso em substituição à eleição, anexando ao Requerimento a explicação de motivos. A Audiência Pública que teve nesta Câmara, convocada e presidida pela nossa Presidente, Verª Maria Celeste, Presidente da Comissão, sobre o processo eleitoral, referente à última escolha feita para o Conselho Tutelar, houve todas as deturpações, tornaram-se tão aberrantes as eleições, que, no fim, Ver. Mario Fraga, na hora da apuração, até apagão houve e alteração dos resultados, inclusive do processo eleitoral. E isso está dentro do Processo, está dito, gravado e documentado.

Por isso nós achamos que as questões de competências, as questões de conhecimento, num País onde se elogia tanto a ignorância e se despreza tanto o conhecimento, nós achamos que o que liberta o ser humano é o conhecimento, e jamais a ignorância.

Por isso nós queremos que as pessoas estejam preparadas para alguma coisa tão delicada, numa Cidade que, historicamente, sempre tratou mal as suas crianças, e tratou tão mal as suas crianças, que admitiu, inclusive, um processo eleitoral do Conselho Tutelar totalmente deturpado, totalmente ilegal, totalmente ilegítimo, com todas as fraudes, desde a inscrição até o dia final, quando houve até transporte de eleitores numa situação em que não se é obrigado a votar, e isso fez com que Porto Alegre tivesse que curtir uma vergonha imensa num processo que foi, no mínimo, abastardado pelos Partidos e pelos políticos da época.

Por isso nós queremos pedir que esta Casa aceite essa transformação, porque foram lembrados e já estão colocados os conselheiros tutelares, Ver. Luiz Braz; nós já sabemos quais são os que vão se eleger, quais são os Partidos que vão subsidiar esses conselheiros tutelares. Estão resolvidos os problemas do Partido dos políticos que vão ser apoiados pelos conselheiros e dos próprios conselheiros. Só que esqueceram do fator principal, que é a criança. Se não modificarmos isso, vamos continuar tendo um Conselho Tutelar que, muitas vezes, pode agir adequadamente, mas deixa muito a desejar na cidade de Porto Alegre, como sempre deixou a desejar a forma como se trata a criança nesta Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste pela TVCâmara; demais pessoas presentes nas galerias, venho a esta tribuna falar no tempo do PDT, Partido Democrático Trabalhista, e vou começar pelo que o Ver. Claudio Sebenelo terminou de falar. Com alguma coisa que o Ver. Claudio Sebenelo falou aqui, das últimas eleições para o Conselho Tutelar, eu concordo plenamente, sobre as igrejinhas, sobre os Partidos políticos e sobre as suas nominatas. Mas, Ver. Claudio Sebenelo, parece que V. Exª coloca que, tendo curso superior, se resolveria tudo. É só nesse momento que eu discordo de Vossa Excelência, mas a gente vai dialogar mais adiante, e talvez, nesse diálogo, a gente aprimore o Conselho Tutelar para a nossa Cidade, porque o que importa mesmo são as nossas crianças.

E venho também a esta tribuna, pelo PDT, porque sou Vice-Líder do PDT e Vice-Líder do Governo, e o Ver. Adeli tocou no assunto do ProJovem, da Secretaria da Juventude, que, para nossa satisfação, está com o nosso colega licenciado, Ver. Mauro Zacher. Quase 95% dos recursos do ProJovem, Ver. Adeli, V. Exª sabe, são recursos federais, vindos de Brasília, do Governo Lula, e que temos aplicado nos quatro cantos da Cidade. É ruim para nós, Ver. Adeli, vir aqui criticar por criticar uma coisa que, de um jeito ou outro, está dando certo. Estamos com a Secretaria há dois anos, e, até o ano passado, já foram formados 800 jovens, que terminaram seu Segundo Grau e receberam aquela ajuda federal. Ou seja, se tivéssemos beneficiado 100 jovens, já teríamos cumprido a nossa obrigação, mas foi muito mais, já passamos de mil jovens que se formaram pelo ProJovem, e o Ver. Adeli vem aqui e joga para cima que há irregularidades no ProJovem. O Ver. Mauro Zacher já esteve várias vezes nesta Casa...

O Ver. Adeli falou em uma licitação de 11 mil reais. Ora, nada contra, mas, ainda há pouco, estávamos falando numa licitação justa - o DMAE e a SMOV já deram resposta aqui, através do PTB -, que é uma dispensa de licitação de dois milhões, que também existe nesta Cidade, neste Governo, existiu no Governo passado e existirá no Governo futuro, pois a dispensa de licitação é lícita; por isso existe em Lei.

Quero deixar aqui o nosso registro e a nossa tristeza pelo Ver. Adeli Sell - e tenho o maior respeito por seu trabalho nesta Cidade - ter vindo a esta tribuna sem dado nenhum, sem uma folha, sem um comprovante, acusar o Secretário Mauro Zacher. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, o Ver. Carlos Todeschini falou a respeito do DMAE; tivemos a oportunidade de fazer uma intervenção, e vou ler agora o Ofício que o Diretor-Geral do DMAE enviou ao Sr. José Francisco Mallmann, Secretário de Segurança Pública do Estado do RS. (Lê.) “Ofício DG nº 476/07, datado em 6 de setembro de 2007. Sr. Secretário, informamos que, em atuação deste Departamento nas Vilas Ipê e São Borja, Zona Norte de Porto Alegre, nossos funcionários foram intimidados por moradores da respectiva comunidade enquanto realizavam levantamento cadastral da área. Em contato com a representante da Vila, fomos informados que policiais estariam utilizando uniformes do DMAE nas ações por eles realizadas no local, o que tem ocasionado problemas ao Departamento e a seus servidores. Em outra oportunidade, já tínhamos sido informados de que, na Vila Chácara da Fumaça, policiais também estariam utilizando coletes com a inscrição DMAE e veículos com adesivos semelhantes ao deste Departamento. Ao nosso ver, tais atos precisam ser apurados, e, se contatada a veracidade dos fatos, que sejam adotadas as medidas necessárias, para que não mais ocorram. Atenciosamente, Flávio Ferreira Presser, Diretor-Geral do DMAE.’”

Este ofício foi protocolado com o nº 4.266, da Secretaria de Segurança Pública.

Então, retorno a dizer que o DMAE não teve nenhuma participação nesse aspecto. Tão logo o Diretor Flávio Presser soube, adotou essa atitude - tirarei cópia do Ofício e entregarei para cada um dos Srs. Vereadores, para verem que há preocupação do DMAE. Foi um ato indevido e de forma abusiva por parte da Secretaria de Segurança Pública. O que nós podemos fazer é pedir informações por parte da Secretaria de Segurança Pública do Estado, para saber por que tomaram tal atitude. Agora, o que nós não podemos aceitar - e eu não sei se foi isso, Ver. Carlos Todeschini; se não for, gostaria, depois, que V. Exª me corrigisse - é que parece que, pelo tom, foi o DMAE que teria emprestado o colete, ou permitido. Não. O Secretário jamais soube, não admite e não vai admitir tais atitudes. E é por isso que tomou essa atitude junto ao Secretário de Segurança, porque isso intimida. E o que é que ocorre? Faz com que os funcionários, ao fazerem essa leitura nessas vilas, fiquem constrangidos por essas atitudes. Ou seja, a Polícia Civil vai ter de encontrar uma outra fórmula para tomar as suas atitudes, não colocando em risco a vida dos trabalhadores que, de uma hora para outra, lá nas comunidades carentes, não sabem se é policial ou se realmente estão fazendo a leitura. Eu volto a dizer que o Diretor Flávio Presser teve esse cuidado e zelo para com os seus funcionários, porque jamais permitiria uma atitude dessas.

Então, eu venho, de público, trazer a resposta do Secretário, e eu acho que, com isso, fica explicado o fato. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Professor Garcia.

Havendo quórum passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa, para a apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro lugar, o Requerimento s/nº, da COSMAM; logo após, o Requerimento nº 111/07; e, após, os seguintes Projetos: PLCE n° 009/06, PLE n° 010/07 e PLE n° 001/06. (Pausa.)

 

O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Srª Presidenta, nós tínhamos acordado, pela manhã, essa ordem de votação, mas, como não temos ainda o retorno da Líder do Governo, Verª Clênia Maranhão, sobre o PLCE nº 009/06, sugiro que este passe para o final da Pauta de hoje, até ela chegar ao plenário, para ver se há consenso.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Então, fica a seguinte ordem de votação: o Requerimento s/nº, da COSMAM; o Requerimento nº 111/07 e os seguintes projetos: PLE n° 010/07, PLE n° 001/06 e o PLCE n° 009/06. (Pausa.)

 

O SR. ADELI SELL: Gostaria de passar a V. Exª o Ofício que eu recebi da Secretaria-Geral da Presidência da República, com os dados oficiais do ProJovem. Se a Mesa achar conveniente, como houve uma solicitação de um Vereador, posso disponibilizar essa cópia aos Srs. Vereadores.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Recebemos de imediato e agradecemos, Ver. Adeli Sell.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento da ordem de votação para o dia de hoje.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é evidente que nós todos somos convocados para uma reunião às segundas-feiras, no Gabinete da Presidência ou no Salão Nobre da Presidência, para escolher a Ordem do Dia da semana. Fazemos isso todas as semanas; muitas vezes, podemos comparecer; outras vezes, não. Os Partidos grandes têm mais possibilidade de comparecer, porque têm mais Vereadores, e assim fica mais facilitada a tarefa de comparecimento a essas reuniões. Às vezes, nós, que temos apenas dois Vereadores, temos dificuldade no comparecimento.

Eu acho que, a respeito deste Requerimento que indica as funcionárias Rosa Harzheim e Maria Isabel Balado Gamallo, respectivamente titular e suplente, na representação deste Legislativo, junto ao Conselho Municipal de Saúde, assunto que a gente tem votado aqui, de vez em quando, fazendo indicações de funcionários para representar esta Casa junto aos Conselhos, e, hoje, aqui, junto ao Conselho Municipal de Saúde, nós teríamos que ter, pelo menos, algumas informações a mais sobre essas pessoas que vão ser as nossas representantes, porque, às vezes, Verª Neuza, essas representantes vão para os Conselhos para fazer um jogo político. Acho que esse fato é absolutamente normal, mas eu acredito que isso tem que ser muito bem negociado com a Casa, porque, senão, vai acontecer um desequilíbrio muito grande. Eu não sou contrário a que a funcionária pertença a esse ou aquele Partido, mas eu acho que tem que haver uma negociação geral com a Casa, antes de nós votarmos esses Requerimentos, para que não façamos aqui discussões até mesmo desnecessárias com relação a essas indicações. Então, eu pediria que fosse dado um tempo, para que nós pudéssemos fazer uma verificação das qualificações e até das filiações partidárias das funcionárias que estão sendo aqui indicadas, para que nós possamos votar, quem sabe, na Sessão de quarta-feira, esses nomes aí, então, com maior conhecimento. Eu pediria que esse Requerimento fosse retirado hoje deste roteiro normal de votações que está aqui sendo indicado, porque eu, pelo menos, não tenho ainda os conhecimentos necessários para votá-lo, isso sem prejuízo ou detrimento de nenhum dos nomes aqui indicados, mas, pelo menos, para que nós todos, não apenas este Vereador, possamos ter as informações necessárias para fazer a votação. Assim eu pediria que, por favor, o referido Requerimento pudesse ser afastado do nosso roteiro de votação de hoje.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o acordo feito pelas Lideranças da Casa para a apreciação das seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Requerimento nº 111/07; PLE nº 001/06; PLE nº 010/07; PLCE nº 009/06...

 

O SR. LUIZ BRAZ: Mas eu faço destaque do Requerimento s/nº, Srª Presidenta.

 

A SRA PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A votação do Requerimento s/nº, que consta no espelho, será postergada para quarta-feira. (Pausa.) Então, recapitulando: votaremos agora o acordo para que sejam apreciadas as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Requerimento nº 111/07; PLE nº 001/06; PLE nº 010/07 e PLCE nº 009/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(A Verª Neuza Canabarro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 111/07 – (Proc. Nº 6760/07 – Ver. Alceu Brasinha) – requer a realização de Sessão Solene no dia 23 de outubro de 2007, às 17 horas, destinada a assinalar o transcurso do 35º aniversário da Universidade Luterana do Brasil – ULBRA. (incluído em 13-09-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Em votação o Requerimento nº 111/07, de autoria do Ver. Alceu Brasinha. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0844/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/06, que autoriza a alienação do imóvel sito no Bairro Passo da Areia, na Av. João Wallig nº 1555, matrícula nº 80895 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,   § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-09-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Em discussão o PLE nº 001/06. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 001/06.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Neuza Canabarro, nós estamos tratando de um Processo que entrou aqui muito recentemente, em abril deste ano, assinado pelo Prefeito Fogaça, e é bom que a gente saiba do que se trata, porque é uma área relativamente grande, de 21 mil metros quadrados, que está situada a 25, 15 metros da esquina da Rua 15 do Conjunto Residencial Egydio Hervê, onde faz divisa com a propriedade de matrícula nº 66.190, com uma extensão de 150 metros. O Projeto diz (Lê.): “Estes imóveis serão destinados ao cumprimento do disposto no art. 1º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, nos termos da Lei Complementar nº 242, de 09 de janeiro de 1991.”

Na Exposição de Motivos, o Prefeito diz (Lê.): “O problema fundiário e habitacional é de difícil avaliação nas grandes cidades brasileiras, quer pela sistematização dos vários trabalhos já elaborados ou ainda pela necessidade de permanente monitoramento. A existência de habitações ocupando ilegalmente áreas públicas, de loteamentos irregulares, de cortiços, de moradias em situação de risco e de habitações em zonas periféricas se configura como situações de segregação na Cidade.”

Essa Exposição de Motivos que eu estou lendo, Ver. João Antonio Dib, é referente ao Processo nº 1.852, de 9 de abril deste ano, que autoriza o Município de Porto Alegre a desafetar da destinação de uso comum do povo próprio municipal para fins de regularização fundiária, através de Concessão do Direito Real de Uso.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Ver. Adeli Sell, nós estávamos colocando em discussão o segundo Projeto, que seria o Projeto de Lei do Executivo, que é o de nº 001/06, não esse que V. Exª está discutindo. Esse seria o terceiro.

 

O SR. ADELI SELL: Então, eu pedi o PLE nº 010/07, e foi colocado outro.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Esse será o próximo.

 

O SR. ADELI SELL: Eu gostaria, então, de pedir desculpas, e gostaria que me fosse alcançado o Projeto, pois vou me inscrever em seguida, já que o Projeto tem o mesmo teor que o anterior.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Nós aguardamos, Vereador. (Pausa.)

 

O SR. ADELI SELL: Bom, esse Projeto também autoriza a alienação do imóvel, também no bairro Passo da Areia, na Av. João Wallig, nº 1.555. O Projeto diz que fica o Departamento Municipal de Água e Esgotos, o DMAE, autarquia, autorizado a alienar, na forma do art. nº 12 da Lei n° 8.666/93 - a Lei de Licitações -, o imóvel de seu patrimônio, avaliado, em agosto de 2005, pelo preço de 581 mil e 500 reais. Um terreno interno, lotado a todo maior, sob o número tal da Av. João Wallig, de configuração irregular, com uma superfície de 1.400 metros quadrados e 87 centésimos. Esse terreno fará frente à projetada segunda pista da Av. João Wallig, ao oeste, e fica entestado com as terras do Country Club. Na verdade, esse é um terreno, como está dito aqui, do DMAE, e nós, evidentemente, achamos que, como ali há uma área de ocupação, esse terreno efetivamente possa ser vendido.

Como a avaliação foi feita em 2005, esta Liderança, em nome do seu Partido, gostaria de acertar com o Ver. Mario Fraga o acompanhamento do processo de licitação. Não haverá uma mudança tão substantiva, porque, de 2005 a 2007, a inflação foi baixa, mas seria importante que a Liderança do Governo pudesse - como eu acho que deve fazer - colocar isso para todos os Vereadores, para que a gente possa acompanhar. Mesmo que o terreno não tenha um valor tão grande, ele faz parte do patrimônio público, e nós, aqui, estamos zelando exatamente pelo patrimônio público. E, como ali é uma área de ocupação antiga, esperamos que isso ajude na questão habitacional da região. Portanto, nesse sentido, tem o nosso aval. No entanto, gostaríamos de acompanhar pari passu esse processo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Adeli Sell.

Em votação o PLE nº 001/06. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1852/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/07, que autoriza o Município de Porto Alegre a desafetar da destinação de uso comum do povo próprio municipal para fins de regularização fundiária, através de concessão de Direito Real de Uso.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relatora Verª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,   § 1º, VII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-09-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Em discussão o PLE nº 010/07. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 010/07.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Srs. Vereadores; Sras Vereadoras; senhores e senhoras, este Projeto que vem hoje à Câmara para buscar a desafetação de uma área de 21 mil metros quadrados, ou seja, dois hectares... (Pausa.) Verª Neuza, por obséquio, é o Projeto sobre desafetação que está em discussão?

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Exatamente.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Portanto, Ver. João Antonio Dib, estou correto.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Absolutamente correto.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Verª Neuza Canabarro.

Essa área cuja desafetação está sendo proposta é uma área já ocupada há muito tempo, de propriedade do Município, que se localiza atrás da Cefer - Cefer 1, Cefer 2, Av. Antônio de Carvalho. Essa comunidade, que é denominada comunidade da Boa Vista, é uma das 725 comunidades irregulares que temos em Porto Alegre. Porém, a nossa Câmara não está avançando, estamos utilizando um instrumento ultrapassado, que é a Concessão Real de Uso para fins de moradia. O Estatuto da Cidade já balizou, já determinou, já orientou que, a partir, inclusive, de 2001, os Municípios deveriam constituir a concessão do uso especial para fins de moradia, que é completamente diferente da concessão do uso especial para fins de moradia (sic). Portanto, eu vou votar favoravelmente, porque é uma desafetação. Agora, na nossa Câmara, nós não estamos avançando em qualificar a nossa legislação sobre um novo ordenamento jurídico brasileiro, que é o Estatuto da Cidade, uma das prerrogativas que a Lei Federal, aprovada em julho de 2001, orientou que todos Municípios realizem: a concessão do uso especial para fins de moradia. Portanto, estamos aprovando aqui uma legislação que ainda está desenquadrada juridicamente na Lei Maior.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, eu quero concordar com V. Exª, porque, inclusive, aquela é uma comunidade já instituída há muito tempo. Quer dizer, não vai se estabelecer para eles o Direito Real de Uso. Eles têm moradias consolidadas, é uma comunidade que engloba a Vila Ipê, que lutou sete anos por essa desafetação, e estão numa grande expectativa pela sua regularização fundiária. O Conselheiro da região, Sr. Nelson, esteve aqui e acompanhou todas as Comissões. No sábado, estive lá, em função da Escola Érico Veríssimo, que, igual à situação de todas as escolas estaduais, vive um drama de falta de recursos, e estava mobilizando a comunidade. De fato, a comunidade é muito pobre, muito carente, lutadora. Acho que nós temos que aprovar, mas, com certeza, tens razão na observação que fazes: ali não cabe Direito Real de Uso; ali cabe uma concessão para regularização de uma comunidade já há muito tempo consolidada.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Portanto, Verª Sofia, temos acordo em 100% da sua fala. Digo mais, Verª Margarete Moraes: a discussão que fizemos na Comissão de Direitos Humanos, sobre a escola pública que ali se instala, a Escola Gema Belia, a conquista daquela área, que vai atender justamente a população da Região... Fica no alto do morro essa comunidade, que já está instalada ali há muito tempo, a Comunidade da Boa Vista. Temos debatido isso na Região, Ver. Todeschini, Verª Maria Luiza; temos feito esse debate constantemente lá. Votaremos favoravelmente, mas quero voltar a dizer aqui que o instrumento que nós estamos aprovando não é o instrumento qualificado para o avanço do ordenamento jurídico de Porto Alegre em relação ao ordenamento jurídico territorial brasileiro. Inclusive, digo mais: pela Lei Federal, todos os Municípios têm até dezembro para qualificar as suas legislações municipais, para poderem receber os recursos, inclusive, do Governo Federal. E aí o que é que entra? O Conselho Municipal das Cidades, o Fundo Municipal para Habitação de Prioridade Popular, entram todos esses instrumentos. Ver. Luiz Braz, que tem debatido muito comigo sobre esses instrumentos, nós precisamos dar o entendimento legal - e temos Projetos de vários de nós, desta Casa: tem o Projeto do Ver. Carrion e tem um Projeto de minha autoria, que já está pronto para ser votado nesta Casa, que garante que todas essas desafetações já fiquem enquadradas conforme o Estatuto da Cidade.

Portanto, Ver. Adeli Sell, independente de nós estarmos no Plano Diretor, eu estou propondo que o nosso Projeto já entre em discussão nesta Casa. Se vamos levá-la para o Plano Diretor ou não, Ver. Sebastião Melo... Em discussões que temos feito, o Projeto orienta e aponta, de imediato, para que, das 70 vilas irregulares de Porto Alegre, que estão em cima de áreas publicas municipais, o Município possa, de uma vez por todas, fazer o seu enquadramento legal e jurídico, sem precisar que nós venhamos a fazer as desafetações uma a uma. O Município fará o trabalho urbanístico? Fará. Mas esse avanço nós precisamos ter, bem como, agora, na revisão do Plano Diretor, nós precisamos olhar a periferia da Cidade, fazer o enquadramento legal de todas essas áreas, que nós sabemos que poderão ser Áreas Especiais de Interesse Social, e já gravarmos. Verª Neuza, este Projeto que estamos discutindo hoje, V. Exª sabe há quantos anos ele está tramitando para chegar aqui na Câmara, para darmos um regime de Concessão Especial? Dez anos. Esse processo está tramitando há dez anos! Qual era o grande entrave que ele tinha? Não tinha um ordenamento jurídico nacional. A partir do Estatuto da Cidade, passou a ter um ordenamento jurídico nacional que dá o suporte “guarda-chuva” da legislação.

Nós, no Município, precisamos avançar, precisamos enquadrar essa legislação. E a primeira revisão que estaremos fazendo do Plano Diretor, após o Estatuto da Cidade, é agora. Portanto, este Projeto serve de exemplo para nós, porque como é que vamos atingir, Ver. Guilherme, as 723 vilas irregulares? Se fizermos desafetação de sete por ano, nós levaremos cem anos fazendo a desafetação para atingir a totalidade. Não, nós não podemos aceitar essa agenda.

Para concluir, este é um dos nossos temas prioritários na Revisão do Plano Diretor; nós votaremos favorável, mesmo este Projeto estando desorientado no padrão jurídico nacional, conforme determina o Estatuto da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 010/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores; Sras Vereadoras; senhoras e senhores, uma das coisas que mais estraga o Parlamento é a vaidade dos seus membros. Um Vereador ou um Deputado diz assim: olha, para regrar isto, para regulamentar isto, tem que ser a minha lei, aquilo que eu dei origem, porque, se não for assim, não vale. Ora, nós estamos aqui no momento em que vamos iniciar a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Nessa Revisão está prevista, Ver. Sebastião Melo, exatamente uma adaptação do Estatuto da Cidade, o nosso Plano Diretor vai ser adaptado com relação àquelas regras do Estatuto da Cidade, mas não significa que os instrumentos do Estatuto da Cidade vão inibir os instrumentos que nós temos dentro do nosso Plano Diretor. Aqueles que não entrarem em choque um com o outro vão poder subsistir.

E eu acredito que esse instituto do Direito Real de Uso, modificado agora - não aquele antigo que foi utilizado durante muito tempo apenas para efeitos políticos, e que eu muito criticava que era aquele aluguel eterno - é que dá a possibilidade de que as pessoas possam adquirir o imóvel.

Esse instituto, no meu modo de ver, mesmo, Ver. Comassetto, ainda com o advento do Estatuto da Cidade, é uma discussão, mas, ao meu ver, é um instituto que poderia continuar a existir. Então eu pergunto a Vossa Excelência: como nós vamos abrir mão da revisão que nós estamos fazendo, com relação ao Plano Diretor, e vamos começar a minar essa revisão, estudando temas de projetos isolados, para que, de repente, possa satisfazer esse ou aquele ego? Eu acho que, realmente, não é o ideal.

V. Exª é um Parlamentar inteligente, é um homem comprometido com essas reformas, V. Exª tem que ajudar, para que nós possamos, realmente, vir aqui para revisar o todo, e não, de repente, fazer a pregação que eu acredito ser um tanto quanto equivocada, Ver. Comassetto, dizendo: “Tem que ser o meu Projeto de Lei para revisar isso, e deixa o Plano Diretor para depois”. Acho que esse não pode ser um discurso de um homem inteligente como V. Exª é.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu sempre aceito a sua crítica, posso não concordar com ela, até porque, neste momento, está equivocada. Não é uma questão de ego, é uma questão de quem trabalha, de quem estuda e propõe para o debate; é isso que eu estou fazendo e sempre fiz. O segundo tema é que esse instrumento na Revisão do Plano Diretor, da maneira como ele já chegou a nós, é insuficiente para nós avançarmos no reconhecimento ou na regularização dessas comunidades que são irregulares. Para que serve o Estatuto da Cidade? Para que nós venhamos a avançar e resolver esse passivo da irregularidade da Cidade. Ele, por si só, não vai resolver a não-ocupação de novas áreas, mas vai resolver um passivo que nós temos.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Mas imagine só, V. Exª - e gosto desse debate -, que, enquanto nós não estivermos atualizados com o Estatuto da Cidade, nada nos impede de usarmos, ainda, os outros instrumentos que estão no Plano Diretor, para que essas regularizações possam ser feitas. Quando nós tivermos aí regularizados, com relação ao Estatuto da Cidade, vamos usar os outros mecanismos que nós teremos a nossa disposição. Mas nada nos impede de fazermos essa regularização, exatamente, de acordo com o que está proposto nessa legislação. Nós não estaremos ofendendo instrumento nenhum, nós não estaremos prejudicando ninguém, e nós estaremos, com certeza, fazendo um avanço dentro daquilo que todos nós queremos, que é exatamente ir em busca dessas regularizações fundiárias, que são tão necessárias para que a nossa sociedade possa viver de uma forma melhor. Então, sendo assim, eu também sou absolutamente favorável, Verª Neuza, a que esses Projetos possam continuar sendo encaminhados, para que nós possamos discuti-los assim, até que possamos, realmente, fazer com que aqueles instrumentos do Estatuto da Cidade possam ser introduzidos no nosso Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Luiz Braz.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 010/07.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; meus colegas Vereadores e Vereadoras, essa questão, Ver. Braz, Ver. Comassetto e demais Vereadores, tem sido um dos maiores desafios do Brasil, e, na nossa visão, ele precisa ter uma conjugação dos esforços dos governos municipais, dos governos estaduais e, especialmente, da União, que é a chamada Reforma Urbana.

O Brasil, hoje, é um Brasil urbano, diferentemente do que era o Brasil há 40 anos. E os espaços urbanos estão completamente saturados. Nós estamos falando aqui de uma Região Leste da Cidade, Verª Neuza, que é a grande Partenon, em que você tem quase nada de espaços públicos para a juventude, para a melhor idade e para o cidadão comum, e, muito menos, moradia. Mas eu acho, Verª Sofia, que está havendo uma confusão, aqui, e eu vou tentar dialogar com V. Exª e os demais.

O que é uma desafetação? É fazer com que uma área que seja pública possa ser passada para os moradores, que são 400 famílias; então, essa é a primeira questão. Aí o Ver. Comassetto diz: “Bom, se nós formos fazer desafetação, nós vamos levar seis anos”. Bom, mas nem todas ocupações de Porto Alegre são de área pública. Não sei se são 10%, se 15%, se 20%. Bom, então esta é a primeira conclusão que tem de se fazer: há 300, 400, 500 áreas que não são áreas públicas; portanto, não dependem dessa desafetação.

Bom, quanto ao Direito Real de Uso que esta Casa conhece, que esta Casa aprovou, a Lei nº 242, é possibilitar... Vamos lá: Chapéu do Sol. Tiraram as famílias do Belém Novo, com o Direito Real de Uso; as pessoas moram naquelas casas construídas pelo DEMHAB, o cidadão paga um valor de 5, 6, até 12 reais, e ele tem a posse, mas não tem a propriedade. (Aparte anti-regimental.) V. Exª fez essa mudança depois, mas isso não era originário. Originário era ad aeternum. Depois é que houve essa mudança.

Na época, lembro que debati, poderíamos ter feito escalonadamente, mas tudo bem.

Eu, pessoalmente, acho que o Direito Real de Uso, no molde em que está colocado, é razoável. Por quê? Porque eu não posso construir uma casa, que é dinheiro de toda uma população, e transformar num mercado persa depois de dois dias.

E, mesmo com os regramentos que o DEMHAB tem hoje, nós sabemos das dificuldades com a venda de chaves.

As pessoas que entrarem com o Direito Real de Uso, se não houver um censo anual, sabemos que muitas pessoas mudam, não respeitam o que está no contrato.

Eu não sei, porque o Processo não nos informa, não consegui ler na sua totalidade, mas a pergunta que quero fazer eu não sei responder. Bom, estou desafetando, mas existe, atrás disso, um grupo de trabalho já para a regularização? Existe isso? Não sei! Este debate, para mim, não está colocado. Talvez, essa informação exista, e eu não tenha conseguido fazer a leitura.

Então, estamos fazendo a desafetação, e eu não vejo problema nisso. Até porque, cá para nós, tudo o que aquela comunidade quer é a consolidação de um sonho.

Vejam, hoje, eles estão em cima de uma terra pública. Com a desafetação e fazendo a regularização fundiária, vamos realizar o grande sonho dessas famílias, que é a posse de propriedade.

Onde é que está o desencontro? Não pode existir.

O contrário senso é que seria!

Bom, não é aquilo que nós queríamos - eu também acho! Acho que o Município de Porto Alegre precisa agilizar, criar uma câmara especial, um comitê especial, onde tenha órgãos municipais, estaduais, Ministério Público, e fazer o processo de regularização fundiária com mais agilidade.

Sabemos que não é fácil. Os senhores governaram a Cidade por 16 anos, e sabem que isso não é fácil, porque não é um processo tão simples e com a rapidez que gostaríamos que tivesse.

Agora, acho que temos de agilizar, mas volto a dizer, Ver. Comassetto, acho que o Executivo teve toda a legitimidade para propor a atualização do Plano.

Mas esta Câmara é quem, ao fim e ao cabo, vai fazer a adaptação, e acho que, aí, a Câmara não pode enfrentar a revisão do Plano Diretor, ou a atualização do Plano Diretor, sem ter um capítulo especialíssimo para tratar dessa matéria. E acho mais: que deveriam buscar todos os processos dessa área, autuarem e redistribuírem para as Comissões; com certeza, terá uma Comissão ou uma Subcomissão para essa matéria, para que esse tema possa ser enfrentado.

Então, portanto, voto favoravelmente, porque acho que está correto, e acho que esta Casa, com certeza, não fará contrária, porque isso beneficia 400 famílias, e esta Casa nunca vota contra o povo.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Sebastião Melo.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 010/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, aqui, fazer uma correção: de fato, é a Vila Boa Vista. Conversei com o Nelson, que é o Conselheiro da Região, com a preocupação de que, Ver. Melo, não tenho dúvida nenhuma, eu sou a favor, inclusive, do Direito Real de Uso, quando há um movimento de construir moradias públicas de maneira educativa, para possibilitar um tempo para criação de vínculo, para construção de projetos de vida das famílias que são transferidas de um espaço para outro.

Veja a situação do Chapéu do Sol, a situação de inúmeras comunidades que saíram de uma situação gravíssima de moradia e econômica, de estruturação, e que precisaram, sim, de um investimento em assistência social, de geração de renda, de apoio, para se adaptarem num novo espaço, e, mesmo assim, mesmo com o Direito Real de Uso, mesmo sem a posse definitiva, nós temos, na realidade, muita venda de chave, muita saída, troca de casa.

Então, essa situação é um processo educativo, e, segundo o Comassetto, estudioso da área, nós já temos instrumentos melhores, mas, nesse caso, eu, de novo, venho aqui frisar que não se trata desta medida ou de uma medida provisória: a luta dessa comunidade e a implicação do que vamos fazer agora é para 10 mil pessoas que vão ter o seu sonho. E aí também me informava que ainda não há um projeto de regularização fundiária por parte do Governo Municipal, que ainda não o desenvolveu. A partir desta desafetação é que vai acontecer um projeto urbanístico, com, talvez, a necessidade de remover algumas casas para abrir vias. Então, este processo ainda não existe, não tem nem previsão de que o DEMHAB vá construir casas lá. A minha preocupação é, e vou fazer um aparte à fala do Ver. Comassetto, de que a expectativa das pessoas é a posse definitiva das áreas e das suas moradias, porque ali é uma comunidade já consolidada, uma comunidade que luta há muitos anos, e não seria justo, agora, com a regularização, que passarão a pagar pela sua casa, mesmo que um valor simbólico no Direito Real de Uso, mas, principalmente, não ter a posse definitiva. Eles já estão ali consolidados, com escola, com associação comunitária, com muito trabalho comunitário. Esta medida, para mim que não sou entendedora da área, eu não compreendi direito por que para a concessão do Direito Real de Uso. Como entendo que não seja necessariamente obrigatório, nós estamos autorizando o Poder Executivo, queria aqui que os melhores entendedores me esclarecessem se, necessariamente, ao regularizar por este termo que está aqui na desafetação, todos os moradores lá não terão mais a perspectiva da posse definitiva da área. Esta é a minha preocupação. E eles buscam isso, acho que é uma luta justa e já tem um direito não-legal, mas factual pelo tempo de moradia.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia, a última modificação que nós fizemos com relação ao Direito Real de Uso equipara-nos, inclusive, a este instrumento, que é do Estatuto da Terra, que dá possibilidade para que, depois de dez anos, haja aquisição. Acho que este é um prazo razoável, porque a preocupação, quando se instaurou o Direito Real de Uso, foi exatamente da não-comercialização imediata do imóvel. Então, acho que esta sua preocupação está contemplada.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eles já estão lá há mais de dez anos, eles já estão em condições, então. Acho que me lembra bem o Ver. Braz de que houve essa adequação e, talvez, se aplique retroativamente a essa comunidade já estabelecida.

E eu quero finalizar, concordando com o Ver. Sebastião Melo, com as falas de nossos colegas de Bancada: nós achamos que esta discussão do Plano Diretor não pode se resumir ao debate das alturas e dos recuos, mas também em uma questão central, que é de inclusão e de qualificação na vida desta Cidade, que é a regularização fundiária, sim, das moradias irregulares, das vilas irregulares. Uma expectativa, uma luta dos moradores da Cidade, que é um tema que nós temos que nos dedicar com muito carinho. Eu acho que este é um passo. As medidas pontuais que temos votado aqui, as AEIS, essas desafetações, são passos importantíssimos e são o resultado de muita luta. Então, votaremos favoravelmente.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Verª Sofia Cavedon.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE n º 010/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, ninguém nesta Cidade dirá que, em idênticas situações, me posicionei de forma diferente; nunca. Sou um homem que procura, por todos os meios, ser coerente. No dia 1º de janeiro de 2005, mais uma vez, jurei defender a Lei Orgânica e as Leis do Município. No passado, quando o Prefeito Tarso Fernando encaminhou expediente semelhante para fazer desafetação da Praça Cosme Galvão, posicionei-me contrariamente e perdi por 26 votos a um; fiquei sozinho, mas tive uma satisfação extraordinária: consegui impedir, por vários dias, a votação. Havia uma torcida muito grande dos moradores daquela área. Quando terminou, o comandante da torcida para que houvesse sucesso me chamou e me cumprimentou, dizendo: “O senhor tinha razão, mas queria que o senhor perdesse”; e eu perdi por 26 a um.

Hoje nós estamos nas mesmas condições, vamos desafetar uma praça que leva o nome do meu honrado professor Hegídio Hervê. É claro que vou me posicionar contrariamente. O art. 239 da Lei Orgânica diz que as áreas verdes, praças, parques, jardins, unidades de conservação e reservas ecológicas municipais são patrimônio público inalienável. O art. 240 diz que o Município deverá implantar e manter áreas verdes de preservação permanente, perseguindo proporção nunca inferior a doze metros quadrados por habitante. Eu reconheço que há problema de habitação nesta Cidade, mas não reconheço que se possa fazer habitações nas áreas de uso comum do povo, ou seja, nas praças. Portanto, o meu posicionamento é contrário, com a mesma tranqüilidade que fiz quando perdia por 26 votos a um. Também perdi um outro processo semelhante do Prefeito Tarso Fernando, por 26 a dois; só que, depois, a Justiça disse que eu é que estava certo, mas já havia sido utilizada a área lá na Vila Jardim. Portanto, hoje, vou-me colocar, mais uma vez, contrariamente, por uma questão de coerência e porque jurei defender a Lei Orgânica. Se não tivesse feito isto, eu poderia até concordar que houvesse a necessidade de fazer habitações para as pessoas que estavam lá. Até não sei se, na forma da Lei Orgânica, das Disposições Transitórias, no dia 31 de janeiro de 1989, eles já estavam lá, porque, se não estavam, não vale. Não tem Direito Real de Uso se não estava lá nesse dia. Eu também não sei, não me foi informado naquilo que eu tenho. Portanto, é praça e deve ser mantida como está. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 010/07, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras; senhores e senhoras, este debate diz respeito à comunidade da Boa Vista, na Região Leste da cidade de Porto Alegre, acima da Antônio de Carvalho, aquele morro todo que lá existe.

Ver. João Antonio Dib, com o Estatuto da Cidade que aprovamos; com a aprovação da Lei Nacional em 2001, depois de 15 anos sendo discutida no País, foi criado o instrumento da concessão de Uso Especial do Solo para fins de moradia. A concessão do Uso Especial do Solo para fins de moradia diz que toda aquela população que já estava ocupando áreas públicas, municipais, estaduais ou federais, por cinco anos anteriores, tem o direito adquirido, de até 250 metros, de permanecer naquele solo, com a concessão do Uso Especial do Solo para fins de moradia, sem custo para essa população, com direitos inclusive na relação hereditária da família, e com direito, se for se deslocar para outra região da Cidade, através do Poder Público, a fazer permutas. Portanto, o que nós estamos discutindo aqui - como os Vereadores Luiz Braz e Sebastião Melo - é que iremos votar favoravelmente a este instrumento, diferente do Ver. João Antonio Dib, mas que, neste momento, nós precisamos entender o instrumento Estatuto das Cidades. E quero dizer ao Ver. Sebastião Melo, principalmente, que nós não resolveremos o problema das 700 e poucas vilas irregulares de Porto Alegre, mas resolveremos, se nós adequarmos o Estatuto das Cidades de 70 vilas irregulares. Nós vamos resolver da caixa d’água, da Salso I, da Saldo II, lá no bairro Mário Quintana, os militantes da comunidade que estão, da Quadra 161, a 159, vamos resolver a Cosme e Galvão, que o senhor mesmo citou aqui antes, transportando-a para esse sistema, que é do Estatuto da Cidade, que deve estar regulamentado na legislação municipal. E aí, Ver. Luiz Braz, V. Exª, gostando ou não da Lei Federal, deve saber que é um compromisso nosso, de legisladores, adequar a Lei Municipal à Lei Federal. Eu vejo aqui o Eduíno, que é lá do Partenon, Lomba do Pinheiro, que é conselheiro do Plano Diretor, e sabe que este debate é um debate encruado na Cidade. E o que veio agora na revisão do Plano Diretor, você sabe o que veio a respeito disso, veio simplesmente dizendo o seguinte: o Plano Diretor da Cidade Porto Alegre adapta o Estatuto das Cidades, cria concessão de uso especial para fim de moradia, cria o direito de proibição e cria o direito ao consórcio urbano e mobiliário. Isso não resolve. Nós temos que dizer na legislação... E aí, sim, é verdade, tem a lei que está pronta aqui, que dispõe sobre a concessão de uso especial das áreas públicas. Nós temos que dizer como é que nós vamos utilizar, como é que nós vamos fazer a relação com todas as leis que já existem, com concessão de Uso Real, com as AEIS; nós temos que identificar, no território, onde estão essas comunidades, para fazer essa análise que o senhor faz, porque, na concessão do uso especial do solo, para fins de moradia, é dito, se forem áreas gravadas de bem público, que o Executivo determinar, ficará com esta finalidade. Portanto, é esse o instrumento que nós estamos discutindo aqui, aproveitando esta discussão, porque este Processo está há 10 anos tramitando, e, assim como ele, nós temos 700 e tantos outros tramitando, há 20, 15, 20 anos. E nós não podemos, aqui; esta Legislatura tem que assumir o papel da reforma urbana, e adequar o Estatuto das Cidade ao nosso Plano Diretor. Portanto, é uma oportunidade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exª está me dando razão: as leis inócuas são as maiores inimigas das boas leis. Quem sabe nós devêssemos nos debruçar nas boas leis, e não nas tantas leis que nós fazemos aqui todos os dias, desnecessárias para a Cidade?

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Agradeço a sua atenção, e está na Ordem do Dia a Lei nº 113, de nossa autoria, que acredito que é uma boa lei para nós adequarmos como legislação ou discutir com o Plano Diretor que chega aí. Portanto, nós votaremos favorável, Verª Neuza Canabarro, como já disse o nosso Líder, Ver. Adeli Sell. Mas esta é uma oportunidade para nós discutirmos os instrumentos urbanísticos nacionais do Estatuto da Cidade, para assumirmos o compromisso de adequá-lo ao Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigado, Ver. Carlos Comassetto.

A Verª Maria Luiza está com a palavra para discutir o PLE nº 010/07.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Ao cumprimentar a Presidenta dos trabalhos, Verª Neuza Canabarro, cumprimento todos os Vereadores e Vereadoras, público presente nas galerias e telespectadores. Eu venho a esta tribuna para reforçar a importância deste Projeto de Lei que trata da desafetação para fins de moradia.

Há muitos anos, na condição de assistente social, venho acompanhando as reivindicações da comunidade da Boa Vista. E hoje, neste plenário, temos o compromisso de aprovar este Projeto que vai atender nada menos do que 350 famílias. Eu gostaria de esclarecer ao público e aos Vereadores e Vereadoras que o DEMHAB já está organizando o processo de licitação para os projetos de urbanização dessas famílias. E, com essa concessão do Direito Real de Uso, após 10 anos, Verª Sofia Cavedon, as famílias terão a posse definitiva da área. Então, acho que é importante a gente trazer a questão da aprovação do Projeto. Com o objetivo de contribuir, trago essas colocações. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 010/07. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. (Pausa.) Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, o PLE nº 010/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM; 03 votos NÃO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga que solicita adiamento de discussão e votação por uma Sessão do PLCE nº 009/06. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h06min.)

 

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